Viúva pode se casar novamente e continuar recebendo a pensão por morte do INSS, explica advogada
Reconstruir a vida afetiva não encerra automaticamente um benefício já concedido, embora outras regras previdenciárias precisem ser observadas
Uma viúva que recebe pensão por morte do INSS pode se casar novamente sem perder automaticamente o benefício. O novo casamento ou uma nova união estável não aparece entre as causas de cancelamento da pensão no Regime Geral de Previdência Social.
A explicação é da advogada previdenciarista Luna Schmitz, diretora de Cálculos Previdenciários do IEPREV. Segundo ela, a legislação atual não determina o encerramento da pensão simplesmente porque o beneficiário decidiu reconstruir a vida afetiva.
A regra vale tanto para viúvas quanto para viúvos que recebem o benefício pelo INSS. O próprio Ministério da Previdência registra que, no RGPS, um novo casamento ou uma nova união estável não extinguem a cota da pensão por morte devida ao cônjuge ou companheiro.
Novo casamento não está entre as causas de encerramento
A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado que faleceu e preenchia os requisitos previdenciários no momento do óbito.
No caso de cônjuges e companheiros, a duração do pagamento pode variar conforme fatores como idade do dependente, quantidade de contribuições realizadas pelo segurado e duração do casamento ou da união estável. Em determinadas situações, o benefício é vitalício.
O fato de o pensionista começar um novo relacionamento depois disso, no entanto, não altera por si só a condição que deu origem ao benefício.
Regra antiga ajuda a explicar a confusão
Luna Schmitz explica que a dúvida ainda existe porque normas antigas previam o encerramento da pensão em caso de novas núpcias.
A antiga Lei Orgânica da Previdência Social e regulamentos anteriores chegaram a estabelecer restrições desse tipo. Essas regras deixaram de reger o atual sistema com a legislação posterior, especialmente a Lei nº 8.213/1991.
Por isso, a ideia de que a viúva precisa escolher entre manter a pensão ou se casar novamente não corresponde às regras atuais do INSS.
Pensão pode ter prazo para acabar por outros motivos
Isso não significa que toda pensão por morte seja necessariamente vitalícia.
Para óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021, por exemplo, a duração destinada ao cônjuge varia conforme a idade na data da morte do segurado. Dependentes com menos de 22 anos podem receber por três anos, enquanto aqueles com 45 anos ou mais podem ter benefício vitalício, desde que os demais requisitos estejam preenchidos.
Em outras situações, a duração pode ser de apenas quatro meses, como quando não houve pelo menos 18 contribuições mensais ou o casamento ou união estável tinha menos de dois anos, ressalvadas as exceções legais.
Assim, o benefício pode terminar pelo prazo originalmente previsto, mas não simplesmente porque houve um novo casamento.
E se o novo marido também morrer?
A situação muda quando o pensionista passa a ter direito a uma segunda pensão pela morte de outro cônjuge ou companheiro.
Segundo a advogada, a legislação atual não permite, como regra, acumular duas pensões por morte deixadas por diferentes cônjuges ou companheiros dentro do mesmo Regime Geral de Previdência Social.
Existem hipóteses específicas de acumulação entre benefícios de regimes diferentes e situações submetidas a regras de transição, mas cada caso precisa ser analisado individualmente.
Já a acumulação de aposentadoria própria com pensão por morte continua sendo possível. Desde a Reforma da Previdência de 2019, porém, podem ser aplicados redutores sobre o benefício de menor valor, enquanto o mais vantajoso é preservado integralmente.
União estável também não cancela benefício
A mesma lógica aplicada ao casamento vale para uma nova união estável.
O pensionista não precisa permanecer solteiro para continuar recebendo aquilo a que já tinha direito. A formação de uma nova família, portanto, não constitui motivo automático para o INSS cessar a pensão.
Existem, contudo, outras hipóteses previstas em lei para perda do direito, como fraude na relação que originou a pensão ou determinadas situações criminais envolvendo a morte do segurado.
Por isso, quem já recebe uma pensão por morte pode se casar novamente ou constituir outra união estável sem que essa decisão, isoladamente, encerre o pagamento feito pelo INSS.
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