Pensão por morte

Lei federal permite que crianças e adolescentes sob guarda judicial sejam reconhecidos como dependentes para receber o benefício

Alterações atingem situações que podem passar despercebidas pelo segurado e até influenciar o resultado de pedidos feitos à Previdência

Uma mudança na legislação ampliou a proteção previdenciária para menores que vivem sob a responsabilidade de familiares ou responsáveis legais

Salário recebido antes do falecimento não é transferido integralmente à viúva, pois o INSS aplica limites e etapas próprias de cálculo

Falta de escritura de união estável não impede o benefício, mas pode obrigar o companheiro sobrevivente a provar judicialmente que vivia como família

Regra equipara menores sob guarda judicial, tutela e enteados à condição de filhos, mas benefício depende de critérios legais

Conselho da Previdência decidiu que dependentes já habilitados na pensão podem receber valores atrasados sem autorização judicial

Entendimento permite pagamento de valores atrasados e pode impactar casos negados na via administrativa

Condenação por feminicídio levou à ação regressiva da AGU para ressarcimento do benefício pago à filha da vítima