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Falta de escritura de união estável não impede o benefício, mas pode obrigar o companheiro sobrevivente a provar judicialmente que vivia como família

Regra equipara menores sob guarda judicial, tutela e enteados à condição de filhos, mas benefício depende de critérios legais

Conselho da Previdência decidiu que dependentes já habilitados na pensão podem receber valores atrasados sem autorização judicial

Entendimento permite pagamento de valores atrasados e pode impactar casos negados na via administrativa

Condenação por feminicídio levou à ação regressiva da AGU para ressarcimento do benefício pago à filha da vítima

Medida amplia o rol de dependentes e corrige lacuna histórica para famílias em que menores estão sob guarda judicial

Órgão sustentou que homem morreu sem contribuir com o sistema previdenciário do Brasil

Segurada de 60 anos conseguiu garantir, na Justiça, benefício pela morte do companheiro

Pensão por morte possui o objetivo de garantir o sustento da família do beneficiário após a sua morte, evitando que ela fique desamparada financeiramente