Juiz acolhe ação popular e cancela gratificações de comissionados na Câmara de Anápolis

Portaria da Mesa Diretora da Casa havia fixado o valor do penduricalho em mais de R$ 25 mil

A Justiça deferiu nesta sexta-feira (12) uma decisão de caráter liminar que suspende os efeitos da Portaria 418, que fixou em R$ 25.500,00 o valor da função gratificada para secretários parlamentares da Câmara Municipal de Anápolis.

A decisão é do juiz do Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa, da Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Anápolis, e foi tomada após ação popular ajuizada pelo advogado Rodrigo Chiareloto.

O cidadão argumentou no pedido que o montante excede e muito o vencimento básico do cargo comissionado no Poder Legislativo.

A Câmara Municipal, por sua vez, alegou que nenhum servidor recebe R$ 25.500,00 e que o valor seria o teto máximo para o pagamento das gratificações.

“O texto da Portaria, contudo, não traz nenhuma ressalva neste sentido, nem mesmo sugere minimamente esta interpretação”, observou o juiz Carlos Eduardo Rodrigues de Sousa.

O magistrado determinou ainda que a Câmara Municipal suspenda o pagamento das gratificações que estiverem sendo pagas por força do ato, assinado pela Mesa Diretora presidida pelo vereador Leandro Ribeiro (PP).

Em tempo

A farra das gratificações na Câmara Municipal de Anápolis foi tornada pública em reportagem exclusiva do Portal 6 no mês de maio.

O escândalo também levou o Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO), após pedido do Ministério Público, a determinar que o Legislativo anapolino não conceda mais penduricalhos, nem aumente salário de servidores comissionados, enquanto perdurar a pandemia a Covid-19.

https://portal6.com.br/2020/06/11/tribunal-determina-fim-da-farra-das-gratificacoes-na-camara-de-anapolis-durante-a-pandemia/