Maquininha de cartão: Justiça determina prisão e multa para quem passar o próprio cartão para sacar o dinheiro
Decisão judicial e entendimento jurídico apontam que a prática configura crime e pode resultar em prisão e multa
Uma prática comum entre pequenos comerciantes e autônomos tem despertado alerta da Justiça. Passar o próprio cartão na própria maquininha para sacar dinheiro é ilegal e pode gerar consequências graves.
A conduta já motivou decisões judiciais que preveem prisão, multa e sanções financeiras.
Esse tipo de operação recebe o nome de autofinanciamento. Na prática, a pessoa simula uma venda inexistente apenas para transformar o limite do cartão em dinheiro.
Por isso, autoridades tratam o ato como fraude contra o sistema financeiro.
Por que a Justiça considera a prática ilegal
Quando alguém usa a própria maquininha para passar o próprio cartão, não ocorre uma compra real. Dessa forma, a operação cria uma venda fictícia, o que viola regras contratuais das operadoras e a legislação brasileira.
Além disso, o uso do cartão passa a funcionar como um empréstimo informal, sem autorização legal. Por esse motivo, a Justiça entende que o ato compromete a segurança do sistema financeiro.
O que diz a lei sobre passar o próprio cartão
A legislação brasileira enquadra essa conduta como crime contra o sistema financeiro nacional. A Lei nº 7.492/86 prevê pena de reclusão de dois a seis anos, além de multa, quando alguém obtém crédito por meio de fraude.
Em algumas situações, a Justiça também classifica o ato como estelionato, já que o autor tenta obter vantagem financeira por meio de uma transação falsa.
Assim, decisões recentes reforçam que a prática não encontra respaldo legal.
Consequências além da esfera criminal
Quem adota esse tipo de operação também enfrenta punições administrativas. Entre as principais consequências estão:
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Bloqueio imediato da maquininha de cartão
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Cancelamento do contrato com a operadora
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Estorno das transações irregulares
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Restrição de crédito em bancos e financeiras
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Multas contratuais e impedimento de novos cadastros
Ou seja, o prejuízo pode ultrapassar o valor sacado.
Alternativas legais para obter dinheiro
Especialistas recomendam buscar linhas de crédito regulares, como empréstimos para MEI, capital de giro ou financiamentos bancários. Essas opções seguem regras claras e oferecem segurança jurídica.
Mesmo em situações de aperto financeiro, o caminho legal evita problemas com a Justiça e protege o nome do consumidor no mercado.
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