Filho pode passar as férias inteiras com o pai e, mesmo assim, ele precisa continuar pagando pensão, explicam advogadas
Mudança temporária na rotina de convivência não suspende automaticamente uma obrigação já fixada judicialmente
O filho pode passar todo o período de férias escolares com o pai e, ainda assim, a pensão alimentícia continuar sendo devida normalmente. A permanência temporária da criança na casa de quem paga o benefício não suspende, por si só, a obrigação estabelecida em acordo ou decisão judicial.
É o que explicam as advogadas Bruna Lauana e Aline Moreira, em conteúdo publicado pelo escritório Câmara e Nagib Advocacia Especializada. Segundo elas, mesmo quando o filho passa as férias inteiras com o genitor responsável pelo pagamento, a pensão deve continuar sendo paga integralmente nos termos já estabelecidos.
A razão está no fato de que a pensão não serve apenas para pagar alimentação do dia a dia. Ela também ajuda a custear despesas que continuam existindo mesmo quando a criança passa algumas semanas fora da residência habitual.
Gastos não desaparecem durante as férias
As advogadas destacam que despesas como escola, plano de saúde, internet, água e energia podem continuar sendo cobradas normalmente no período de férias.
Por isso, o fato de o pai assumir diretamente alimentação, passeios e outros gastos enquanto o filho está em sua companhia não significa que possa descontar essas despesas do valor da pensão por conta própria.
A Defensoria Pública do Distrito Federal também orienta que os gastos realizados durante a convivência temporária são complementares e não substituem automaticamente a obrigação alimentar mensal.
Não pode simplesmente deixar de pagar
Quando a pensão foi estabelecida por decisão judicial ou acordo homologado, o valor e a data definidos devem ser respeitados.
Isso significa que o responsável pelo pagamento não pode decidir sozinho suspender ou reduzir a parcela porque a criança passou aquele mês em sua casa.
Material de orientação da OAB de Mato Grosso também reforça que a pensão deve ser mantida normalmente durante as férias e que eventual redução ou suspensão depende do que já estiver previsto no acordo ou de nova decisão judicial.
A obrigação alimentar está ligada ao direito da criança e não funciona como um pagamento feito ao outro genitor em troca dos dias de convivência.
Guarda compartilhada também não elimina a pensão
Outro ponto que costuma gerar confusão envolve a guarda compartilhada.
Nesse modelo, pai e mãe dividem responsabilidades e decisões importantes sobre a vida do filho, mas isso não significa necessariamente que a criança passe exatamente metade do tempo na casa de cada um ou que nenhuma pensão seja devida.
Bruna Lauana e Aline Moreira explicam que, mesmo em situações de guarda compartilhada, pode existir uma residência de referência e uma obrigação alimentar definida judicialmente.
Assim, passar as férias com o pai não modifica automaticamente aquilo que foi estabelecido anteriormente.
E se a situação financeira mudou?
Se houver alteração relevante nas necessidades da criança ou nas condições financeiras de quem paga ou recebe, é possível buscar judicialmente uma revisão do valor.
O Código Civil permite a revisão dos alimentos quando ocorre mudança na situação financeira de quem os paga ou de quem os recebe. Porém, essa alteração deve ser formalizada, e não feita unilateralmente.
Por isso, mesmo que o genitor considere que está tendo gastos maiores durante as férias, o caminho adequado não é simplesmente deixar de depositar a pensão.
Férias e pensão são questões diferentes
O período de convivência com pai ou mãe e o pagamento da pensão tratam de responsabilidades diferentes.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que aos pais cabem deveres relacionados ao sustento, guarda, convivência, assistência material e educação dos filhos menores.
Na prática, isso significa que a ampliação do período de convivência durante as férias não elimina as despesas permanentes que serviram de base para a fixação dos alimentos.
Por isso, se não houver cláusula específica prevendo outra forma de pagamento durante as férias ou uma nova decisão judicial, o valor continua sendo devido normalmente, mesmo que o filho passe todo o recesso com o genitor responsável pela pensão.
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