Nova lei trabalhista amplia direitos em 2026: o que a Lei 15.377 altera nas faltas justificadas, nos exames preventivos e para quem trabalha com carteira assinada
Mudança na CLT obriga empresas a informar empregados sobre prevenção e reforça o direito de faltar sem desconto para determinados exames
Uma nova regra trabalhista passou a valer em 2026 e ampliou as obrigações das empresas em relação à saúde preventiva dos funcionários.
A Lei nº 15.377, sancionada em abril, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para determinar que empregadores informem seus trabalhadores sobre campanhas oficiais de vacinação, papilomavírus humano (HPV) e prevenção dos cânceres de mama, colo do útero e próstata.
A norma também reforça um direito importante para quem trabalha com carteira assinada: a possibilidade de faltar ao serviço para realizar determinados exames preventivos sem ter o salário descontado.
Até três dias de ausência podem ser justificados
A CLT já previa, no artigo 473, que o trabalhador pode deixar de comparecer ao serviço por até três dias, a cada 12 meses de trabalho, para realizar exames preventivos de câncer, desde que a realização seja devidamente comprovada.
Com a Lei nº 15.377, a regra passou a incluir de forma expressa também os exames preventivos relacionados ao HPV. A empresa deve informar seus empregados sobre essa possibilidade.
Isso significa que o funcionário que se enquadrar na situação pode se ausentar sem perder a remuneração correspondente aos dias utilizados dentro do limite legal.
Empresa agora precisa avisar os trabalhadores
Uma das principais novidades não está apenas no direito à ausência, mas na obrigação de divulgação.
A nova lei incluiu o artigo 169-A na CLT, determinando que as empresas disponibilizem informações sobre campanhas oficiais de vacinação, HPV e cânceres de mama, colo do útero e próstata, seguindo as orientações do Ministério da Saúde.
Os empregadores também devem promover ações de conscientização e orientar os funcionários sobre como acessar serviços de diagnóstico.
Além disso, precisam comunicar expressamente que o trabalhador pode se ausentar para fazer exames preventivos abrangidos pela legislação sem prejuízo do salário.
Não vale para qualquer consulta médica
A possibilidade de faltar por até três dias não funciona como uma licença geral para qualquer consulta, exame de rotina ou atendimento médico.
O texto do artigo 473 restringe essa hipótese aos exames preventivos de câncer e, após a nova lei, aos exames preventivos relacionados ao HPV. A ausência também precisa ser devidamente comprovada.
Por isso, o trabalhador deve guardar declaração, atestado ou outro documento emitido pelo serviço de saúde que demonstre a realização do procedimento.
Outras situações médicas continuam sujeitas às regras próprias da CLT, aos atestados médicos e, quando houver, às convenções coletivas da categoria.
Quem tem direito
Como a mudança foi incorporada diretamente à CLT, ela alcança os empregados submetidos a esse regime, ou seja, trabalhadores com vínculo empregatício regido pela legislação trabalhista.
O benefício não depende de a empresa possuir um programa próprio de prevenção. A obrigação de informar e o direito previsto no artigo 473 decorrem da própria legislação federal.
A Lei nº 15.377 entrou em vigor na data de sua publicação, em abril de 2026. Portanto, as novas obrigações já estão valendo.
Salário não pode ser reduzido por causa da ausência
Quando o empregado utiliza a hipótese prevista na CLT e comprova corretamente o exame, os dias autorizados são considerados faltas justificadas.
A empresa, portanto, não pode descontar o salário correspondente simplesmente porque o trabalhador deixou o posto para realizar o procedimento preventivo dentro dos limites previstos pela lei.
Se houver recusa da empresa em reconhecer uma ausência que cumpra os requisitos legais, o trabalhador pode inicialmente procurar o setor de recursos humanos ou o sindicato da categoria e, se necessário, buscar orientação pelos canais do Ministério do Trabalho ou assistência jurídica.
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