ENTENDA
Casal faz escritura de união estável com separação total de bens, mas STJ decide que regra não pode apagar direitos anteriores
Seu Direito
ENTENDA
Justiça aplica decisão do STF que afasta idade mínima de 55, 58 e 60 anos para aposentadoria especial
Entendimento do Supremo já influencia processos no TRF4, enquanto pedidos de esclarecimento ainda aguardam análise
BENEFÍCIO
Aposentados de todo o país podem passar a ter direito de receber o pagamento do 14º salário
Proposta de André Janones prevê o pagamento em dobro do subsídio anual para os aposentados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
DINHEIRO NA CONTA
Trabalhadores podem receber até R$ 1.621 em lote extra do PIS/Pasep liberado em outubro; veja quem tem direito
Pagamento complementar contempla trabalhadores que tiveram informações corrigidas ou benefícios reconhecidos após revisão
DECISÃO
Trabalhador usa herbicida errado, causa prejuízo de quase R$ 1 milhão em lavoura de milho e tenta reverter demissão, mas Justiça mantém justa causa em Goiás
Um erro durante o manejo da plantação terminou em disputa judicial e levou os desembargadores a analisarem a gravidade da conduta
REINTEGRAÇÃO
Mulher termina relacionamento, é impedida pelo ex de entrar na própria casa e consegue na Justiça ordem de desocupação e aluguel retroativo em Goiás
A decisão reconheceu que a permanência do homem no imóvel ultrapassou uma simples disputa patrimonial e exigiu medidas imediatas de proteção
AGENTES BIOLÓGICOS
Funcionário de restaurante limpa banheiros utilizados por clientes, pede adicional de insalubridade e consegue adicional de 40% na Justiça de Goiás
Mesmo com poucos minutos dedicados à tarefa e revezamento entre colegas, o tribunal entendeu que a exposição ocorria de forma habitual
DOCUMENTOS
Família precisa da certidão de casamento dos avós e descobre que dá para pedir a segunda via pela internet, sem sair de casa, em cartórios de todo o país
Uma plataforma nacional reúne serviços que antes podiam exigir contato direto com diferentes serventias e deslocamentos
PRIVACIDADE
Família descobre que a câmera do vizinho também grava o som do quintal e entende o que a lei diz: vigiar o próprio carro pode, escutar a casa ao lado não
Equipamentos de segurança podem proteger residências, mas a captação de imagens e conversas privadas dos vizinhos pode ultrapassar os limites legais
BENEFÍCIO
Bolsa Família sobe para R$ 691 com reajuste de 15% e governo mantém o calendário unificado até dezembro; veja como fica o pagamento até o fim do ano
Novo valor começou a valer em outubro de 2026, enquanto o governo confirmou mudanças nos pagamentos dos últimos meses do ano