MANUTENÇÃO
Inquilino encontra infiltração causada por problema na estrutura da casa alugada e descobre quando a Lei do Inquilinato obriga o proprietário a pagar o conserto
Seu Direito
ENTENDA
Aposentada vê quase toda a renda ir para empréstimo e cartão e descobre que a lei permite juntar as dívidas em um só plano de pagamento, preservando o dinheiro do básico
Lei do Superendividamento permite renegociar determinadas dívidas em até cinco anos, considerando a necessidade de manter recursos para despesas essenciais
PARENTESCO
Reforma do Código Civil em análise no Senado pode obrigar genros e noras a pagar pensão para a sogra em alguns casos
Proposta reacende discussão sobre assistência financeira entre familiares por afinidade, mas não estabelece uma obrigação automática de pagamento
DEPENDENTES
Neto, enteado ou sobrinho que vive sob a guarda de um parente pode receber pensão por morte do INSS como se fosse filho; entenda o que é preciso comprovar
Lei federal permite que crianças e adolescentes sob guarda judicial sejam reconhecidos como dependentes para receber o benefício
PLANEJAMENTO
Trabalhador acha que precisa esperar a idade mínima para se aposentar e descobre que uma regra de transição do INSS não exige idade; entenda quem tem direito
Uma informação pouco conhecida pode mudar os planos de quem trabalhou durante anos
INDENIZAÇÃO
Irmão mora sozinho na casa deixada pelo pai e é condenado a pagar aluguel retroativo à irmã pelo tempo em que usou o imóvel da herança
Justiça determinou pagamento mensal de R$ 500 após reconhecer que a irmã também tinha direitos sobre a residência herdada
LEGISLAÇÃO
Funcionário passa a ter só 30 minutos de almoço depois de acordo do sindicato com a empresa e descobre quando a CLT permite reduzir o intervalo
Legislação trabalhista autoriza a redução do horário de almoço em determinadas situações, mas estabelece condições que precisam ser respeitadas pelas empresas
REGULARIZAÇÃO
Família mora há 5 anos em uma casa que não está no nome dela, sem ninguém reclamar, e descobre que é possível garantir a propriedade em seu nome por usucapião
Legislação brasileira permite reconhecer a propriedade de imóveis após cinco anos de posse, mas exige condições específicas para garantir esse direito
ACIDENTE
Trabalhador tem dedos amputados em máquina sem proteção, empresa tenta culpá-lo e Justiça mantém pensão vitalícia de mais de R$ 3 mil e R$ 36 mil em indenizações em Goiás
Defesa tentou dividir a culpa pelo acidente com funcionário; tribunal manteve reparações e pensão com base mensal de R$ 3.036
AMPARO
Avó cria o neto desde bebê com a guarda dele e descobre que o menino pode ter direito à pensão por morte do INSS como se fosse filho; entenda as regras
Uma mudança importante pode transformar o futuro de milhares de famílias brasileiras