Bolsonaro veta regulamentação de franquia de bagagens para voos no Brasil
Governo alega que medida se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo
Governo alega que medida se deu por razões de interesse público e violação ao devido processo legislativo
Liberação foi aprovada pela Anac em dezembro de 2016 e entrou em vigor em junho de 2017
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