ICMS
Justificativa é de que constituição estadual não permite o imposto sobre o excedente de eletricidade
Petrobras diz que vai esperar para definir reajustes, mas bombas já refletem alta nos custos de importações e no preço de venda
Dentre os débitos validos para quitação estão IPVA, ICMS, ITCD e penas pecuniárias

Para governador, negociação é importante, mas distante do necessário
Para poder pagar o débito, o cidadão deve emitir o documento de arrecadação (Dare)
Programa de regularização fiscal do Governo de Goiás segue em vigor até dia 29 de junho
Com decisão do TJGO, estabelecimentos também serão ressarcidos por quase 10 anos de cobranças consideradas abusivas

Medida reforçará arrecadação em até R$ 35 bi no próximo ano
Projeto agora segue para sanção do governador Ronaldo Caiado