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Conselho da Previdência decidiu que dependentes já habilitados na pensão podem receber valores atrasados sem autorização judicial

Usucapião de herança pode permitir que um único herdeiro fique com o imóvel se exercer posse exclusiva e contínua ao longo do tempo

Entenda o que a lei diz sobre cobrança de IPTU após o falecimento do proprietário e quais cuidados evitar prejuízos

União estável pode ser reconhecida pela Justiça mesmo sem casamento formal e garantir direitos sobre patrimônio

Regra do CNJ permite vender bens do espólio por escritura pública para custear o inventário e destravar a regularização patrimonial

Regras de sucessão são diferentes do regime de bens e podem surpreender famílias após a morte de um dos cônjuges

Filho que cuida dos pais na velhice pode ganhar mais herança? Entenda o que diz a lei

Com escritura pública e reserva de usufruto, doação em vida pode reduzir burocracia, conflitos e parte dos custos sucessórios

Resolução do CNJ permite venda de veículos antes do fim do inventário em casos específicos, mas exige requisitos e atenção ao processo
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