DECISÃO
Famílias de Goiás poderão concluir inventário em cartório sem pagar impostos sobre a herança
inventario
INVENTÁRIO
Herdeiros podem perder parte dos bens deixados em testamento por causa da regra que reserva 50% da herança aos herdeiros necessários
Mesmo quando o testamento deixa bens específicos para alguém, a divisão pode ser alterada no inventário para preservar uma parcela protegida por lei
HERANÇA
Testamento não garante todos os bens aos escolhidos: metade da herança deve ficar com herdeiros necessários, segundo a lei
Documento pode definir quem receberá parte dos bens, mas a legislação brasileira impõe um limite importante quando existem herdeiros necessários
DISPUTA FAMILIAR
Após cuidar dos pais por 16 anos, filho herda dois apartamentos avaliados em R$ 720 mil e irmãs entram na Justiça para exigir parte da herança
Filho que cuida dos pais pode receber apartamentos sem dividi-los com os irmãos? Entenda a lei
LAR PROTEGIDO
Viúva mora a vida toda na mesma casa e descobre no cartório que metade do imóvel pertence aos enteados, mas um artigo do Código Civil garante que ela permaneça na residência até o fim da vida
Mesmo quando o imóvel entra na herança dos filhos do falecido, o direito real de habitação pode impedir a retirada da viúva da casa onde o casal vivia
DIREITO DE FAMÍLIA
Mulher vive 15 anos com o companheiro, ajuda a construir a casa de R$ 400 mil, mas quando ele morre os filhos dele a chamam de “só namorada” e tentam expulsá-la do inventário
Reconhecimento da união estável pode garantir participação no inventário e direito de permanecer no imóvel onde o casal vivia
CASOS DE FAMÍLIA
Filha larga o emprego para cuidar do pai doente por 12 anos e ganha o carro dele em vida, mas os irmãos que sumiram reaparecem no velório exigindo a parte deles
Doação feita como reconhecimento pelo cuidado pode entrar no inventário quando o pai não registra que o bem deve sair da parcela disponível da herança
POUCA GENTE SABE
Lei permite que familiares retirem dinheiro de falecido antes do inventário em alguns casos
Muitas famílias acreditam que todo valor deixado por alguém só pode ser acessado após inventário, mas a legislação prevê exceções importantes
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Advogado explica: quem recebe pensão por morte pode sacar atrasados do INSS sem inventário
Conselho da Previdência decidiu que dependentes já habilitados na pensão podem receber valores atrasados sem autorização judicial
POSSE E PROPRIEDADE
Advogado explica: irmão que mora na casa de herança pode se tornar único dono
Usucapião de herança pode permitir que um único herdeiro fique com o imóvel se exercer posse exclusiva e contínua ao longo do tempo