Lei permite que familiares retirem dinheiro de falecido antes do inventário em alguns casos
Muitas famílias acreditam que todo valor deixado por alguém só pode ser acessado após inventário, mas a legislação prevê exceções importantes
Quando uma pessoa falece, uma das primeiras dúvidas da família costuma envolver o acesso ao dinheiro deixado em contas bancárias ou benefícios.
Muita gente acredita que qualquer valor só pode ser retirado depois da conclusão do inventário, processo que normalmente demora meses ou até anos.
No entanto, a legislação brasileira prevê algumas situações em que os familiares conseguem fazer o saque sem precisar esperar todo o procedimento sucessório.
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O assunto voltou a chamar atenção após um vídeo do criador de conteúdo Tuber Noel, do perfil @tuber_noel, explicar como funciona o chamado levantamento por alvará judicial.
Lei prevê saque sem inventário em situações específicas
Segundo a explicação apresentada no vídeo, a regra aparece na Lei 6.858/1980.
Ela determina que determinados valores podem ser liberados diretamente aos dependentes ou sucessores sem necessidade de inventário completo.
Entre os casos previstos estão:
- saldo de FGTS;
- PIS/Pasep;
- restituição do Imposto de Renda;
- salários não recebidos;
- verbas trabalhistas pendentes.
Além disso, especialistas explicam que a medida busca facilitar o acesso rápido da família a recursos considerados de natureza alimentar ou emergencial.
Processo costuma ser mais rápido
Apesar de dispensar inventário, os valores normalmente ainda exigem autorização judicial.
Segundo advogados especializados em sucessão, o procedimento mais comum envolve uma ação chamada levantamento de alvará judicial.
Enquanto isso, o processo costuma ser muito mais simples e rápido do que um inventário tradicional.
Além disso, o juiz avalia documentos como:
- certidão de óbito;
- comprovantes dos valores;
- documentos dos herdeiros;
- comprovação de dependência.
- Nem todo dinheiro entra nessa regra
Especialistas alertam que a dispensa do inventário não vale automaticamente para qualquer patrimônio deixado pela pessoa falecida.
Imóveis, veículos, aplicações maiores e outros bens normalmente continuam exigindo inventário formal.
Além disso, quando existe conflito entre herdeiros, o processo pode ficar mais complexo.
Enquanto isso, os valores previstos na Lei 6.858 costumam seguir um caminho mais simplificado justamente pela natureza dos recursos.
Informação evita problemas para famílias
Muitas famílias acabam enfrentando dificuldades financeiras após a morte de um parente justamente por desconhecer esse direito.
Além disso, especialistas afirmam que bancos nem sempre explicam claramente as possibilidades legais disponíveis aos herdeiros.
Por fim, advogados recomendam buscar orientação jurídica antes de iniciar qualquer procedimento para entender quais valores realmente podem ser liberados sem inventário.
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