Irmão mora sozinho na casa deixada pelo pai e é condenado a pagar aluguel retroativo à irmã pelo tempo em que usou o imóvel da herança
Justiça determinou pagamento mensal de R$ 500 após reconhecer que a irmã também tinha direitos sobre a residência herdada
Um homem que passou a morar sozinho na casa deixada pelo pai acabou condenado a pagar aluguel retroativo à própria irmã. A decisão ocorreu após a Justiça reconhecer que ela também tinha direito ao imóvel da herança.
O caso aconteceu em Cubatão, no litoral de São Paulo. Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o homem ocupava sozinho a residência desde a morte do pai, ocorrida em 2019.
Entretanto, a irmã não concordava com a utilização exclusiva da propriedade. Por isso, encaminhou uma notificação extrajudicial e posteriormente procurou a Justiça para exigir uma compensação financeira.
A 1ª Vara de Cubatão determinou que o homem pagasse R$ 500 mensais à irmã, referentes ao período de janeiro de 2022 a setembro de 2024, quando o imóvel foi vendido.
Além disso, a decisão estabeleceu a aplicação de correção monetária e juros sobre os valores devidos.
Durante o processo, o irmão argumentou que a família não havia aberto inventário. Dessa forma, alegou que não existia obrigação de pagar aluguel pelo uso da residência.
Entretanto, os desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP rejeitaram o argumento e mantiveram a condenação.
O relator, desembargador Alcides Leopoldo, explicou que o artigo 1.784 do Código Civil determina a transmissão da herança aos herdeiros no momento da morte.
Portanto, a ausência de inventário não impede que os demais herdeiros tenham direitos sobre os bens deixados pelo falecido.
Outro detalhe importante foi a notificação extrajudicial enviada pela irmã. O documento demonstrou que ela não concordava com a ocupação exclusiva da casa.
Por esse motivo, a Justiça estabeleceu a cobrança retroativa a partir de janeiro de 2022, considerando a oposição da herdeira.
O entendimento acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que admite a cobrança proporcional de aluguel quando um herdeiro utiliza sozinho um imóvel e existe oposição dos demais.
Assim, quem mora sozinho em uma casa herdada pode ter que compensar financeiramente os outros herdeiros, mesmo antes da conclusão do inventário. Para isso, a Justiça considera as circunstâncias da ocupação e a manifestação contrária de quem também possui direitos sobre o imóvel.
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