Cobrança de mensalidades em colégios militares é autorizada pelo STF
'Gratuidade plena geraria a precarização de todo o sistema, mas também colocaria em risco a própria permanência das instituições', defendeu a ministra da AGU, Grace Mendonça
Da Redação -
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24) validar a cobrança de mensalidade nos colégios militares geridos pelo Exército.
A constitucionalidade da cobrança foi confirmada no julgamento no qual a Corte julgou improcedente ação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Em 2013, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu o fim da cobrança por entender que as instituições fazem parte do sistema de ensino público, fato que impediria a cobrança de qualquer valor, devendo ser ofertado de forma gratuita.
A cobrança de contribuições nos colégios militares está prevista na Lei Federal nº 9.786/99 e na Portaria nº 42/08, do Comando do Exército.
No julgamento, prevaleceu o voto do relator, ministro Edson Fachin. Segundo Fachin, as escolas do sistema educacional do Exército fazem parte de uma modalidade diferente do ensino público. Dessa forma, as contribuições podem ser cobradas dos alunos, conforme previu a lei.
“Fundamenta-se esse juízo com base na constatação da peculiaridade dessas organizações militares, que se voltam à formação de quadros ao Exército brasileiro. Secundando esse critério pelo fato de o ensino básico obrigatório e gratuito remanescer disponível a toda a população brasileira de forma gratuita para o estudante”, afirmou o ministro.
Seguiram o relator na votação, os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente, Dias Toffoli.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), que defendeu a cobrança no Supremo, as mensalidades custam cerca de R$ 226 para alunos que cursam o ensino fundamental e R$ 251 para o ensino médio.
Durante o julgamento, a ministra da AGU, Grace Mendonça, defendeu a cobrança por entender que a medida é uma forma de manutenção financeira do sistema de ensino do Exército.
Grace lembrou que a lei diferenciou as escolas militares, com objetivo de ofertar ensino de qualidade aos filhos dos militares, que estão constantemente mudando de cidade em razão de transferências determinadas pelas Forças Armadas.
“A gratuidade plena geraria a precarização de todo o sistema, mas também colocaria em risco a própria permanência das instituições, que são, como nós sabemos, instituições seculares”, disse a ministra.
Em tempo
Em Anápolis, os três colégios militares em funcionamento são geridos pela Polícia Militar de Goiás.
No final do ano passado, a ‘contribuição voluntária’ pedida pelas instituições de ensino entrou entrou na mira do Ministério Público.
https://portal6.com.br/2017/11/17/contribuicao-voluntaria-pedida-por-colegios-militares-entra-na-mira-do-mp-em-anapolis/
