Governo Federal veta indenização a profissionais da saúde incapacitados pela Covid-19
Secretaria-Geral da Presidência da República alega questões jurídicas como justificativa
Da Agência Brasil -
Foi vetado integralmente o Projeto de Lei 1.826/2020, que obrigava o Governo Federal a pagar indenização a profissionais de saúde que ficassem permanentemente incapacitados para o trabalho devido à pandemia da Covid-19.
Segundo a Secretaria-Geral da Presidência da República, apesar do “mérito da propositura e da boa intenção do Congresso”, a norma foi vetada por razões jurídicas.
O órgão aponta que o projeto criava medidas proibidas por lei, como aprovação de despesa continuada durante a pandemia, falta de apresentação do impacto financeiro do benefício, além de ser inconstitucional pelo fato de o Congresso criar benefícios para outros agentes federais.
“Cabe destacar que o veto presidencial não representa um ato de confronto do Poder Executivo ao Poder Legislativo. Caso o presidente da República considere um projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, deverá aplicar o veto jurídico para evitar uma possível acusação de crime de responsabilidade. Por outro lado, caso o presidente da República considere a proposta, ou parte dela, contrária ao interesse público, poderá aplicar o veto político. Entretanto, a decisão final sobre esses vetos cabe ao Parlamento”, informou a secretaria.
O veto está disponível na edição do Diário Oficial da União desta terça-feira (04).
