Medida para proibir instituições financeiras de se aproveitarem de idosos vira lei em Anápolis
Propositura foi apresentada na Câmara Municipal pela vereadora Andreia Rezende e multas de descumprimento chegam a R$ 90 mil
Pedro Hara -
Apresentado pela vereadora Andreia Rezende (SD), o projeto que proíbe as instituições financeiras de oferecer ou celebrar contrato de empréstimos de qualquer natureza para aposentados e pensionistas, através de ligação telefônica foi sancionado pelo prefeito Roberto Naves (PP).
Na apresentação da propositura, a parlamentar usou como base a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que já desautorizava a prática.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) e, agora, o Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão sofrer sanções que variam entre advertências e multas de até R$ 90 mil em caso de reincidência.
O valor das multas deverá ser destinado ao Fundo Municipal de Defesa do Consumidor. Já a fiscalização será responsabilidade do Procon.
