Recebe Vale Alimentação ou Vale Refeição? Fique atento às novas regras antes de usar

Medidas definidas pelo Governo Federal busca combater fraudes e injustiças relacionadas ao uso dos benefícios

Caso você esteja recebendo Vale Alimentação (VA) ou Vale Refeição (VR), fique atento às novas regras estabelecidas pelo Governo Federal.

No dia 28 de março, o Poder Executivo definiu novas diretrizes para que os benefícios possam ser utilizados. Confira a seguir o que mudou com as medidas.

Recebe Vale Alimentação ou Vale Refeição? Fique atento às novas regras antes de usar

Primeiro, vale explicar o que são esses benefícios. Tanto o VA quanto o VR são abonos que os empregadores podem oferecer aos funcionários, como uma forma de gratificação ou até mesmo de estímulo.

Por lei, não obrigatório que as empresas ofereçam estes bônus para os contratados.

Situação diferente do que acontece com o Vale Transporte (VT), que deve ser disponibilizado para os trabalhadores de carteira assinada, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O VR e o VA só se tornam obrigatórios caso se tenham disposições no acordo coletivo ou contrato de trabalho do funcionário.

Novas regras

Tendo isso posto, as novas determinações do Governo Federal restringem o uso dos benefícios no cotidiano dos trabalhadores.

Dessa forma, o benefício poderá ser usado apenas para a compra de refeições e alimentos.

O Poder Executivo afirma que, antes, havia margem para que eles fossem utilizados para pagamento de serviços, como TV à cabo.

Sendo assim, a medida funciona de modo a coibir a prática dessas atividades fraudulentas, visto que não foi para isso que os abonos foram criados.

Além disso, os empregadores também vão enfrentar mudanças. Isso porque, com as novas regras, as companhias que ofertam os VR e VA não poderão mais conceder descontos para as empresas pelo serviço.

Atualmente, as emissoras dos benefícios oferecem descontos aos contratantes – também conhecidos como “taxas negativas” – para fechar contratos.

Porém, na visão do Governo, o problema está no fato de que as empresas já recebem isenção de tributos para implementar os programas de alimentação para os funcionários.

Assim, para compensar os descontos, os emissores cobravam taxas mais altas de restaurantes e supermercados.

Por consequência, o custo acabava se tornando maior para o restaurante e acabava sendo repassado ao trabalhador.

Multas

Quem descumprir essas novas diretrizes irá receber uma penalização pesada. Inclusive, as multas podem chegar a até R$ 50 mil, dobrando o valor em caso de reincidência.

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