TJGO suspende decisão de instalação de câmeras nas fardas e viaturas da CPE em Anápolis

No entanto, especialista aponta que política pública seria benéfica para todos: "segurança e transparência"

O Governo de Goiás conseguiu a suspensão da medida que determinava a instalação de câmeras e equipamentos de áudio nas fardas e viaturas dos agentes da Companhia de Policiamento Especializado (CPE) de Anápolis.

A decisão, deferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no dia 26 de abril, foi obtida com exclusividade pelo Portal 6 nesta quinta-feira (04).

No documento, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) alegou que já existem ações sendo adotadas pela Polícia Militar (PM) para racionalizar o uso da força e evitar a letalidade policial.

Além disso, o órgão apontou que a decisão viola o princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário estaria ‘forçando’ a aplicação de políticas públicas através de recursos jurídicos.

Em termos mais simples, é como se o Ministério Público (MP) estivesse ‘passando por cima’ das próprias atribuições ao determinar como a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) deveria agir.

A justificativa para esse olhar da instituição é que Goiás está em 3º lugar no ranking dos estados com a maior letalidade policial no Brasil, publicado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública.

Além disso, Anápolis ficou em 6º na tabela de municípios com maior número de mortes por confrontos com a polícia. Assim, a experiência na cidade seria um projeto-piloto para a implementação nas demais regiões do estado.

No entanto, a PGE argumentou que essa política pública geraria um risco grava à economia, visto que não existem recursos previstos para a compra e instalação dos equipamentos.

O documento ainda ressaltou que essa medida poderia causar “o não engajamento de policiais em atividades de conflito como consequência da intimidação ocasionada por um regime de vigilância constante que lhes é imposto”.

Controvérsia

Por outro lado, Edemundo Dias, professor de Direito e delegado de polícia aposentado, discorda da decisão do TJGO.

Em entrevista ao Portal 6, o especialista avaliou que esse tipo de iniciativa seria um incentivo à transparência e daria maior segurança para a população.

“O policial que trabalha de acordo com a lei não tem nada a temer e a maioria age dentro da lei. Mas existem alguns que cometem excessos e a medida pode inibir determinadas ações violentas”, argumentou.

Edemundo apontou também que a situação em Goiás é grave e não pode continuar como está. Nesse sentido, os índices colhidos no estado comprovam esse contexto sensível.

Isso porque, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o estado estava em 3º no ranking de maior letalidade policial do Brasil.

Assim, o ex-delegado explicou que o estado deveria sim aplicar a política pública, mas também dar melhores condições – salariais, tecnológicas, recursos – para manter a qualidade das ações policiais

“No entanto, deve ser feito um trabalho de educação preventiva e de aproximação com a sociedade, para dar transparência ao trabalho da polícia e mais segurança para o cidadão”, concluiu.