Ipasgo perde na Justiça e terá de pagar indenização de mais de R$ 65 mil para idosa

Defesa também solicitou o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a devolução em dobro dos valores, que chegam a R$ 65,8 mil

O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo) foi condenado na Justiça a suspender em até 10 dias, a cobrança em dobro de contribuição sobre o plano de saúde de uma servidora pública aposentada e pensionista, de 82 anos.

Conforme o portal Rota Jurídica, a decisão é da Vara Cível de Uruana e, em caráter liminar, prevê multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento.

Além da suspensão da cobrança, a defesa solicitou o reconhecimento da ilegalidade dos descontos e a devolução em dobro dos valores retidos indevidamente, com atualização monetária. O total estimado chega a R$ 65,8 mil.

Segundo o processo, a idosa passou a sofrer descontos duplicados após começar a receber pensão por morte do marido, com valores sendo retirados tanto da aposentadoria quanto da pensão, sem mudança contratual.

Os advogados da vítima argumentaram que a prática é ilegal e representa enriquecimento sem causa por parte do Ipasgo.

A defesa afirmou ainda que os descontos prejudicaram diretamente a subsistência da servidora, comprometendo gastos essenciais com alimentação e medicamentos.

O pedido também citou uma decisão anterior da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que já declarou inconstitucional a cobrança de contribuição sobre mais de um vínculo do mesmo beneficiário.

A magistrada entendeu que os argumentos são verossímeis e que há risco de dano irreparável, diante da idade da autora e do caráter alimentar da verba atingida.

Com isso, determinou a suspensão imediata da cobrança na matrícula de pensionista e autorizou o envio eletrônico da decisão ao Ipasgo e à GoiásPrev para cumprimento.

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