Nova lei permite que brasileiros endividados negociem todas as dívidas de uma vez e dá um fôlego nas contas
Medida busca dar fôlego financeiro a milhões de brasileiros endividados e garante um valor mínimo para a sobrevivência do devedor
Estar endividado é a realidade de milhões de brasileiros. Cartões de crédito, empréstimos, contas básicas e juros cada vez mais altos acabam se acumulando até que o peso das dívidas parece não ter saída.
Mas uma lei em vigor no país promete mudar essa história e devolver o equilíbrio financeiro a quem mais precisa.
Conhecida como Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a norma permite que o consumidor renegocie todas as dívidas de uma só vez, de forma parecida com a recuperação judicial usada por empresas.
Mais do que isso: ela obriga os bancos a comparecerem às audiências de conciliação e garante que o devedor mantenha uma quantia mínima para cobrir despesas básicas, como moradia, alimentação e saúde.
Como funciona a renegociação
Para iniciar o processo, o consumidor pode procurar o Judiciário, a Defensoria Pública ou órgãos de proteção ao crédito e apresentar um plano de pagamento.
Nesse plano, entram dívidas de consumo como cartões de crédito, contas de água, luz, telefone e empréstimos pessoais.
O juiz então convoca todos os credores para uma audiência. Se um banco ou uma financeira não comparecer sem apresentar justificativa, o juiz pode aplicar multa e ainda aprovar o plano do devedor mesmo com a ausência da instituição.
O pagamento pode ser feito em até cinco anos, com seis meses de carência, e deve respeitar o chamado “mínimo existencial” — ou seja, o valor da renda mensal que precisa ser preservado para garantir a sobrevivência da pessoa.
Hoje, esse limite é de R$ 600, segundo decreto de 2023, mas especialistas defendem a atualização para valores mais condizentes com o custo de vida atual.
A lei atende pessoas físicas de boa-fé, ou seja, aquelas que contraíram dívidas com a intenção de pagar, mas perderam o controle financeiro por causa de crises, desemprego ou juros abusivos.
Ela permite incluir dívidas de consumo, mas exclui financiamentos imobiliários, crédito rural, pensões alimentícias e dívidas fiscais, que seguem regras próprias.
Um fôlego para consumidores
O Brasil tem hoje mais de 73 milhões de endividados, segundo dados da Serasa.
Desde que a lei foi sancionada, o número de renegociações cresceu mais de 8.000% entre 2021 e 2024, o que mostra como a medida tem sido usada por quem busca recomeçar.
Com a nova lei, o poder de negociação não está mais nas mãos exclusivas dos bancos.
Agora, as instituições precisam apresentar contrapropostas e respeitar os limites de sobrevivência do devedor, criando uma relação mais justa e equilibrada.
Especialistas afirmam que essa mudança obriga o sistema financeiro a agir com mais responsabilidade, evitando empréstimos e créditos concedidos de forma desordenada — o que acaba reduzindo a chance de inadimplência no futuro.
Mesmo com desafios na aplicação prática, a lei representa um novo caminho para milhões de brasileiros.
Contudo, ela une negociação judicial, renda mínima garantida e participação obrigatória dos bancos em um modelo mais humano e sustentável de recuperação financeira.
No fim, o objetivo é simples: permitir que o cidadão saia das dívidas sem perder a dignidade — e tenha a chance real de reconstruir sua vida financeira.
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