Deputados estaduais agora podem assumir secretarias em prefeituras de cidades com mais de 50 mil habitantes
PEC aprovada na Alego amplia licença sem perda de mandato, que antes era permitida apenas em Goiânia
Deputados estaduais de Goiás agora poderão assumir secretarias municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes sem perder o mandato. A mudança foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), nesta quinta-feira (16), por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Até então, a licença parlamentar era permitida apenas para quem fosse ocupar cargos na Prefeitura de Goiânia.
Com a nova regra, o benefício passa a valer também para 24 municípios goianos que atendem ao novo critério populacional.
A alteração faz ajustes no artigo 15 da Constituição Estadual e também autoriza o afastamento de deputados que forem nomeados para cargos de secretário-executivo de ministério, secretário nacional ou superintendente regional de órgãos da administração pública federal.
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