É permitido soltar fogos de artifício com ruído? Veja o que diz a lei

Proibição do estampido já é realidade, principalmente por causa dos impactos em pessoas com hipersensibilidade

Isabella Valverde - 31 de dezembro de 2025

Com a chegada do Réveillon e de festas tradicionais, uma dúvida volta a aparecer em todo fim de ano: é permitido soltar fogos de artifício com ruído no Brasil?

A resposta depende de onde você está, porque as regras variam entre estados e municípios — e, em muitos lugares, a proibição do estampido já é realidade, principalmente por causa dos impactos em pessoas com hipersensibilidade (como autistas), idosos, bebês e animais.

Em Goiás, fogos com “alto impacto” estão proibidos

No Estado de Goiás, existe uma lei específica que proíbe a queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro. É uma norma estadual, válida para todo o território goiano.
Legislação Casa Civil

Na prática, isso atinge justamente os fogos que fazem o barulho mais forte (o chamado estampido). Já os fogos luminosos e silenciosos tendem a ser a alternativa mais segura e aceita onde há restrições.

E em Anápolis, pode?

Em Anápolis, a legislação municipal também entrou no debate do “fogo sem barulho”. A Lei Promulgada nº 398/2020 traz a proibição do manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício e de quaisquer artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso em todo o município.

Além disso, a própria imprensa local já destacou que há previsão de multa para quem descumpre a norma.

Municípios podem proibir fogos barulhentos? STF já decidiu

Mesmo quando não existe lei estadual, muitos municípios criaram regras próprias. E isso gerava discussões na Justiça.

Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional lei municipal que proíbe fogos e artefatos pirotécnicos que produzam estampidos, reconhecendo a competência dos municípios para legislar sobre o tema por razões de saúde e meio ambiente.

Existe lei federal proibindo fogos com ruído?

Hoje, não há uma proibição nacional única e definitiva já consolidada como regra geral em todo o país. O tema, porém, avança no Congresso: em 2024, a CCJ do Senado aprovou um projeto que pretende limitar o barulho dos fogos (com parâmetro de decibéis), mas isso ainda depende de tramitação e aprovação final para virar lei.
Senado Federal

O que fazer para não correr risco de multa

Se você quer evitar problemas, a recomendação é simples:

– Verifique a lei do seu município (além da lei estadual, quando existir);

– Prefira fogos silenciosos (efeito visual);

– Evite “rojões” e artefatos com estampido, que são justamente o alvo das proibições.

No fim das contas, o recado das leis mais recentes é claro: o espetáculo pode continuar — mas sem barulho.

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