Mudança nas regras para comprar carros com isenção de imposto no Brasil: veja quem tem direito
Uma alteração silenciosa promete mudar decisões importantes de milhares de brasileiros nos próximos anos
A política de isenção de impostos para Pessoas com Deficiência (PcD) voltou ao centro do debate em 2026 após ajustes previstos na reforma do sistema tributário brasileiro.
As mudanças prometem ampliar o acesso a veículos mais modernos, mas ainda não produzem efeitos imediatos para os consumidores.
A principal novidade está no aumento do teto de isenção para tributos que integrarão o novo modelo, como o IBS e a CBS. O valor máximo do veículo para obtenção do desconto integral sobe de R$ 70 mil para R$ 100 mil, ampliando o leque de modelos que poderão ser adquiridos com benefício fiscal.
Além disso, o novo desenho estabelece que apenas veículos com preço final de até R$ 200 mil poderão ser elegíveis à isenção destinada ao público PcD. A medida busca conter distorções e alinhar o benefício a critérios considerados mais equilibrados dentro da lógica da justiça tributária.
As mudanças constam no Projeto de Lei Complementar 108/24, que trata do processo administrativo tributário e integra o pacote da reforma aprovada pelo Congresso. Apesar da aprovação do texto, as novas regras ainda não têm aplicação prática neste momento.
Segundo o advogado tributarista Pedro França, a intenção do legislador é ajustar o alcance do benefício sem descaracterizar sua função social. “O objetivo é equilibrar o incentivo fiscal com a justiça tributária”, explica o especialista.
Na prática, porém, nada muda em 2026. De acordo com França, as regras atuais continuam valendo, com os limites de isenção de ICMS e IPI definidos pela legislação vigente e pelas normas de cada Estado.
A aplicação do novo modelo está prevista apenas para 2027, quando o novo sistema tributário reformulado entra em vigor em todo o país.
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