Fim da escala 6×1: como nova lei, trabalhadores poderão ter dois empregos?
Discussão no Congresso reacende dúvidas sobre dupla jornada, descanso obrigatório e limites legais para quem pensa em ampliar a renda
A discussão sobre o fim da escala 6×1 ganhou força no Congresso Nacional e passou a levantar dúvidas práticas entre trabalhadores, especialmente sobre a possibilidade de manter dois empregos formais.
Apesar do debate avançar, é importante deixar claro que ainda não existe uma nova lei em vigor mudando a escala de trabalho no Brasil, mas sim propostas em tramitação.
As iniciativas em análise tratam da reorganização da jornada semanal, com redução da carga horária e garantia de mais dias de descanso.
Entre os textos debatidos, aparece a previsão de jornadas em até cinco dias por semana, com dois dias consecutivos de folga, alterando o modelo tradicional de seis dias trabalhados para um de descanso.
Mesmo com essa possível mudança, ter dois empregos não seria uma novidade criada pela nova regra.
A legislação brasileira já permite que um trabalhador tenha mais de um vínculo empregatício, desde que cumpra os limites de jornada e os períodos mínimos de descanso previstos na Constituição Federal e na Consolidação das Leis do Trabalho.
Atualmente, a Constituição estabelece que a jornada normal não deve ultrapassar oito horas por dia e 44 horas semanais, salvo compensações ou acordos coletivos.
Além disso, a CLT determina um intervalo mínimo de 11 horas consecutivas de descanso entre o fim de uma jornada e o início da seguinte, regra que costuma ser o maior obstáculo para quem tenta conciliar dois empregos.
Na prática, mesmo que a escala 6×1 seja substituída por um modelo com mais folgas, isso não cria um direito automático de acumular vínculos.
O trabalhador precisará continuar respeitando os limites legais, além de verificar se o contrato de trabalho prevê cláusulas de exclusividade ou restrições por conflito de interesse, algo comum em algumas funções.
Outro ponto relevante envolve saúde e segurança. Jornadas excessivas, mesmo divididas entre dois empregadores, podem gerar desgaste físico e mental, o que também é considerado em eventuais disputas trabalhistas.
Por isso, empresas e empregados costumam analisar com cautela situações de dupla jornada contínua.
Também entram na conta os impactos financeiros. Quem possui duas fontes pagadoras precisa ter atenção ao recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e à declaração do Imposto de Renda, já que a soma dos rendimentos pode alterar a tributação ao longo do ano.
Enquanto o fim da escala 6×1 segue como proposta em discussão, o cenário permanece o mesmo do ponto de vista legal.
Ter dois empregos é possível, mas depende de horários compatíveis, respeito ao descanso mínimo e das regras previstas em cada contrato, independentemente de futuras mudanças na jornada semanal.
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