Advogado explica: quais direitos o trabalhador CLT tem se for demitido
Na demissão sem justa causa, CLT prevê aviso prévio, 13º, férias, FGTS e prazo de até 10 dias para quitar a rescisão
Perder o emprego levanta uma dúvida imediata: o que a empresa precisa pagar na demissão sem justa causa? Apesar de muita gente pensar apenas no último salário, a lei garante uma série de direitos que vão além disso.
O que entra na rescisão
O trabalhador deve receber o saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da demissão. Além disso, entra o aviso prévio, que pode ser trabalhado ou indenizado. Ele começa em 30 dias e pode chegar a até 90, dependendo do tempo de empresa.
Também fazem parte da rescisão o 13º salário proporcional e as férias. Se houver férias vencidas, elas devem ser pagas integralmente; caso contrário, o trabalhador recebe férias proporcionais, sempre com adicional de um terço.
FGTS e multa de 40%
Na demissão sem justa causa, o trabalhador pode sacar o saldo do FGTS. Além disso, a empresa deve pagar uma multa de 40% sobre o valor depositado durante o contrato.
Quem optou pelo saque-aniversário deve ficar atento: nesse caso, não é possível sacar todo o saldo imediatamente, mas a multa continua garantida.
Seguro-desemprego
Outro direito importante é o seguro-desemprego, pago em parcelas. O benefício ajuda o trabalhador enquanto ele busca uma nova oportunidade, desde que cumpra os requisitos exigidos.
Prazo e atenção
A empresa tem até 10 dias para pagar todas as verbas rescisórias após o fim do contrato. Se atrasar, pode ter que pagar multa.
Por isso, é essencial conferir o termo de rescisão, os depósitos e a liberação do FGTS para garantir que tudo esteja correto.
Sobre isso, confira a fala do advogado e comunicador Francisco Rabello, mais conhecido nas redes sociais como Doutor Fran, onde compartilha conteúdos informativos sobre jurisprudência e acumula milhões de seguidores:
@doutorfran FUI DEMITIDO, E AGORA? 💼😱💸 Você sabe quais são os seus direitos quando a empresa decide encerrar o contrato de trabalho sem justa causa? A demissão sem justa causa garante ao trabalhador o recebimento de diversas parcelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre elas, destacam-se o saldo de salário (Art. 457), aviso prévio indenizado ou trabalhado (Art. 487), 13º salário proporcional (Lei 4.090/62), férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 constitucional (Art. 146 e 147) e a multa de 40% sobre o saldo do FGTS (Lei 8.036/90). O prazo para pagamento de todas as verbas rescisórias é de 10 dias corridos a contar do término do contrato, conforme o Art. 477, § 6º da CLT. #trabalho #emprego #trampo #serviço ♬ som original – Francisco Rabello
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