INSS pode cancelar auxílio e aposentadoria concedidos pela Justiça a brasileiros

Brasileiros que recebem auxílio ou aposentadoria por incapacidade precisam ficar atentos às notificações do instituto, já que uma nova perícia pode mudar a situação do pagamento

Gustavo de Souza - 10 de maio de 2026

Quem recebe um benefício do INSS garantido pela Justiça costuma imaginar que a situação está definitivamente resolvida. Afinal, quando uma decisão judicial não admite mais recurso, a impressão é de que o pagamento não pode mais ser alterado.

No entanto, quando o benefício envolve incapacidade para o trabalho, a situação exige atenção. Isso porque esse tipo de pagamento depende de uma condição que pode mudar com o tempo: a saúde do segurado.

Por isso, mesmo quem teve o auxílio ou a aposentadoria por incapacidade concedidos por decisão judicial definitiva pode ser chamado novamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Ainda assim, isso não significa que o corte possa acontecer de forma automática.

INSS pode revisar benefício concedido pela Justiça

A possibilidade foi reconhecida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.157 dos recursos repetitivos. O entendimento deve orientar casos semelhantes em todo o país.

Na prática, o INSS pode convocar o segurado, abrir um procedimento administrativo e realizar uma nova perícia médica. Somente depois dessa avaliação, e com garantia de defesa, o benefício poderá ser cancelado caso fique comprovado que a incapacidade deixou de existir.

O caso analisado pelo STJ envolveu uma aposentadoria por incapacidade permanente, antiga aposentadoria por invalidez, concedida pela Justiça e depois cessada administrativamente pelo INSS. O segurado alegou que a medida violava a coisa julgada, ou seja, uma decisão judicial definitiva.

Decisão não permite corte automático

Para o tribunal, benefícios por incapacidade têm natureza continuada. Isso significa que eles dependem da permanência da condição de saúde que impediu o trabalhador de exercer atividade profissional.

Assim, se uma nova perícia indicar que a pessoa recuperou a capacidade de trabalhar, o INSS pode encerrar o pagamento. Porém, antes disso, o segurado deve ser informado, chamado para avaliação e ter direito de apresentar defesa.

A legislação previdenciária também prevê revisões periódicas em benefícios por incapacidade. Além disso, o próprio INSS orienta que a perícia de revisão pode resultar na manutenção, cessação, reabilitação profissional ou conversão do benefício.

Apesar disso, a decisão não atinge todos os aposentados de forma indiscriminada. Também não autoriza suspensão sem justificativa, sem perícia ou sem abertura de procedimento administrativo.

O que o segurado deve fazer

Para quem recebe benefício por incapacidade, o principal cuidado é acompanhar as notificações do INSS e não faltar à perícia médica, caso seja convocado.

Também vale manter documentos médicos atualizados, como laudos, exames, receitas e relatórios. Esses registros podem ajudar a comprovar que a incapacidade permanece.

Em caso de cancelamento, o segurado pode apresentar defesa e recorrer administrativamente. Portanto, a decisão do STJ permite a revisão, mas não libera cortes automáticos pelo INSS.

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