Morar no Centro: programa de incentivo à moradia e revitalização da região central de Goiânia é aprovado na CCJ
Proposta prevê subsídio de até R$ 700 por imóvel da região central da capital, de acordo com o tamanho, além de outros incentivos
Na sessão desta quarta-feira (26), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, por unanimidade, o projeto de lei que cria o Programa Morar no Centro, que visa incentivar a reocupação e a revitalização da região central da capital.
O projeto, de autoria do prefeito Sandro Mabel (UB), havia recebido 12 emendas apresentadas pelos vereadores Aava Santiago (PSB), Anselmo Pereira (MDB), Kátia Maria (PT) e o presidente, Romário Policarpo (Cidadania). Dessas, 11 foram rejeitadas pelo relator, vereador Lucas Kitão (Mobiliza).
Para o líder do governo na Câmara, Wellington Bessa (DC), as propostas eram redundantes ou não tinham relação direta com o objetivo do programa.
Entre as emendas rejeitas estavam propostas de inclusão de regras para o funcionamento do programa, de impedimento que imóveis de agentes políticos e parentes fossem beneficiados, além de outros temas ligados à segurança, saúde, educação na região central.
A única emenda incluída no texto foi de autoria de Romário Policarpo (Cidadania) e do vice-presidente da Casa, Anselmo Pereira (MDB). O trecho trata sobre os incentivos fiscais para quem ocupar o Centro de Goiânia, com isenção parcial ou total de IPTU, ITBI e ISSQN sobre novas construções.
A isenção será de 50% do IPTU para imóveis tombados condicionada à manutenção e preservação, de 100% do IPTU para imóvel tombado que realize requalificação e retrofit pelo período de 5 anos após certidão de conclusão de obra, e de 50% no ISS para as empresas e serviços que forem transferidos para o perímetro do programa.
De acordo com o relator, a isenção destes impostos são importantes para valorizar os imóveis e o patrimônio turístico ligado ao movimento Art Deco no Centro da capital.
Avanço do projeto
A redação original do projeto prevê um subsídio de até R$ 700 por imóvel de acordo com o tamanho, priorização de imóveis fechados há mais de 12 meses, determinação de número mínimo de moradores por habitação via decreto, com prioridade para mulheres responsáveis pela unidade familiar, idosos e pessoas com deficiência (PcD).
Aprovado na CCJ, o texto segue para o Plenário da Câmara. A previsão é que ele já seja votado nesta quinta-feira (27).
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