Prefeitura de Goiânia poderá ter de pagar multa por descumprimento judicial na área da saúde

Medida foi motivada após o órgão receber uma denúncia do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego)

O Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO) entrou com uma ação na Justiça para que a Prefeitura de Goiânia pague uma multa de R$ 30 mil por descumprimento de uma decisão judicial, emitida em agosto de 2021, que obrigava a administração municipal a providenciar serviço de segurança nas unidades de saúde.

De acordo com o MPT, a medida foi motivada após o órgão receber uma denúncia do Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás (Cremego) informando sobre a falta de segurança no Centro de Atenção Integral em Saúde (Cais) Campinas.

De acordo com o órgão, a administração municipal deveria ter empregado agentes da Guarda Civil Metropolitana ou do setor privado, mas não cumpriu com a exigência.

Para a procuradora do Trabalho responsável pelo caso, Milena Costa, a ação da Prefeitura é um desrespeito às decisões judiciais e coloca em risco a segurança dos servidores municipais que atuam na área da saúde.

“Esse caso comprova o desrespeito às determinações dadas pela Justiça do Trabalho há um ano e meio. Mesmo depois de todo esse tempo, nada vem sendo feito para garantir a segurança dos servidores e terceirizados da Saúde municipal”, explicou.