GCM terá de pagar indenização de R$ 20 mil por más condições de trabalho
Sentença foi determinada pela Justiça do Trabalho após ação movida pelo MPT-GO
A Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia (GCM) terá que pagar uma indenização de R$ 20 mil a título de danos morais coletivos por más condições de trabalho na 6ª Unidade de Comando Regional, que fica no Jardim Curitiba 2.
A decisão foi determinada pela Justiça do Trabalho e é resultado de uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho em Goiás (MPT-GO).
Conforme uma denúncia recebida pelo órgão em 2023, foi constatado durante uma inspeção que a unidade não oferecia condições de trabalho adequadas aos guardas civis.
Segundo o MPT, foi proposto que o caso fosse resolvido de maneira extrajudicial, por meio de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), mas não houve interesse por parte da Guarda Civil de Goiânia.
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De acordo com a procuradora do Trabalho que está à frente do caso, Milena Costa, o mobiliário da 6ª Unidade deverá ser regulado para se adequar à altura e proporções do usuário.
Já os assentos devem conter mecanismos que permitem o ajuste de altura, enquanto os colchões devem conter selo de certificação do INMETRO. Além disso, é obrigatório o fornecimento de lençóis, cobertores, travesseiros em condições adequadas de higiene.
Com isso, a GCM tem 30 dias – a partir da sentença – para regularizar a situação, sob pena de multa de R$ 3 mil por item descumprido.
