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Lei do Superendividamento prevê mecanismos legais para suspender cobranças e criar plano de pagamento compatível com a renda do consumidor
Consumidores que enfrentam dívidas acumuladas e dificuldade real de pagamento podem recorrer aos mecanismos da Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, para suspender cobranças por até 180 dias e reorganizar a vida financeira.
A orientação foi divulgada pela advogada Cassiane Rodrigues, do perfil @cassianerodrigues.adv, que atua na área de Direito Bancário e explicou o tema em conteúdo publicado nas redes sociais.
De acordo com ela, a legislação protege pessoas que perderam o controle das dívidas sem agir de má-fé. Ou seja, a lei atende situações em que o consumidor continua tentando pagar, mas já não consegue cumprir todas as obrigações sem comprometer o mínimo necessário para viver.
O que a Lei do Superendividamento permite na prática
A norma permite solicitar a suspensão temporária de cobranças judiciais e extrajudiciais. Além disso, o consumidor pode interromper ligações abusivas e a pressão psicológica de credores enquanto organiza a situação financeira.
Nesse contexto, o principal objetivo é garantir um período de respiro. Assim, a pessoa consegue reorganizar as dívidas com planejamento, e não sob desespero ou urgência.
Plano único de pagamento e parcelas compatíveis com a renda
Outro ponto relevante é a possibilidade de construir um plano único para pagamento das dívidas. Nesse modelo, as parcelas devem ser compatíveis com a renda mensal e respeitar o mínimo existencial, que cobre despesas básicas como moradia, alimentação e saúde.
Dessa forma, o consumidor mantém condições dignas de sobrevivência enquanto regulariza os débitos. Consequentemente, o pagamento se torna mais sustentável ao longo do tempo.
Análise individual é essencial antes de qualquer pedido
Cassiane Rodrigues ressalta que a suspensão das cobranças não acontece de forma automática. Por isso, cada caso exige análise técnica individual, com comprovação da incapacidade real de pagamento e aplicação correta da lei.
Sem essa avaliação, acordos mal planejados podem piorar a situação financeira. Além disso, negociações feitas sem estratégia costumam aumentar juros, prolongar prazos e manter o consumidor preso ao ciclo de endividamento.
Lei não elimina dívidas, mas organiza a reestruturação financeira
Especialistas explicam que a Lei do Superendividamento não apaga dívidas. Em vez disso, ela organiza a renegociação de maneira equilibrada, com condições reais de cumprimento e respeito à renda do consumidor.
Muitas pessoas relatam que pagam mensalmente e, ainda assim, a dívida quase não diminui. Nesses casos, a aplicação correta da lei pode reestruturar os pagamentos e reduzir a pressão dos credores, permitindo uma retomada financeira mais estável.
