Motoristas poderão receber foto da infração junto com a multa: projeto aprovado em comissão prevê mudança nas regras de trânsito
Proposta quer garantir acesso imediato ao registro visual usado na autuação e facilitar a identificação de possíveis erros antes do recurso
Receber uma multa de trânsito registrada por câmera sem conseguir visualizar imediatamente o flagrante pode deixar de ser realidade. Um projeto aprovado em comissão da Câmara dos Deputados pretende obrigar os órgãos de trânsito a incluir a imagem da infração nas notificações enviadas aos motoristas.
A mudança está prevista no Projeto de Lei 544/2026, apresentado pelo deputado Danilo Forte. O texto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e alcança infrações comprovadas por equipamentos audiovisuais.
Foto deverá acompanhar a notificação
Pela proposta, quando uma câmera registrar a irregularidade, a imagem deverá integrar o próprio auto de infração.
Além disso, uma emenda aprovada pela Comissão de Viação e Transportes ampliou a regra. Dessa forma, o registro visual deverá aparecer tanto na notificação da autuação quanto na comunicação da penalidade.
Na prática, a medida pode alcançar situações identificadas por sistemas de videomonitoramento, como motoristas flagrados manuseando celular ou dirigindo sem cinto de segurança.
O projeto, porém, não cria novas multas nem altera os valores das infrações existentes.
O que acontece atualmente
O CTB já permite que aparelhos eletrônicos e equipamentos audiovisuais comprovem infrações. No entanto, a legislação federal não determina que a imagem captada seja obrigatoriamente enviada junto com a notificação.
Por isso, dependendo do órgão responsável, o motorista pode precisar consultar um aplicativo, acessar um site ou solicitar o registro posteriormente.
Com a nova regra, a intenção é permitir que o proprietário veja desde o início qual imagem fundamentou a autuação. Assim, também poderá identificar eventuais inconsistências antes de apresentar defesa ou recurso.
Ainda não está valendo
A Comissão de Viação e Transportes aprovou a proposta em julho de 2026. Entretanto, isso não significa que a mudança já esteja em vigor.
Atualmente, o projeto aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara.
A tramitação ocorre em caráter conclusivo pelas comissões. Depois de concluída essa etapa na Câmara, e caso não haja recurso para votação em plenário, a matéria poderá seguir para o Senado.
Somente após a aprovação do Congresso e eventual sanção presidencial a exigência poderá virar regra nacional. Até lá, os procedimentos atuais continuam valendo.
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