Tem 60 anos ou mais? Projeto que isenta idosos do IPI na compra de carro 0 km já passou por comissão da Câmara, mas a regra ainda não vale
Proposta para o carro 0 km prevê limite de preço e prazo para usar o benefício de novo, mas ainda precisa passar por várias etapas
Quem tem 60 anos ou mais ainda não pode comprar carro 0 km sem IPI só por causa da idade. A isenção aparece no Projeto de Lei 2.937/2020. O texto já passou por uma comissão da Câmara dos Deputados, mas ainda não virou lei.
Por isso, mensagens que prometem desconto imediato para idosos nas concessionárias não têm validade hoje. Enquanto o projeto não for aprovado em todas as etapas e sancionado, nada muda na hora da compra.
O que diz o projeto?
O projeto que isenta idosos do IPI ainda tramita na Câmara dos Deputados. (Foto: Eurico Zimbres/Wikimedia Commons)
O então deputado Alexandre Frota apresentou o projeto em maio de 2020. Em julho de 2021, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou um texto substitutivo.
Pela proposta, teria direito quem tem 60 anos ou mais, sem precisar apresentar laudo médico. Além disso, o texto em análise prevê algumas condições para o carro:
- Fabricação nacional;
- Preço de até R$ 70 mil;
- No mínimo quatro portas;
- Motor de até 2.000 cilindradas.
Pela proposta, o idoso só poderia usar o benefício uma vez a cada cinco anos. Já as motos ficam de fora, porque o projeto trata apenas de automóveis.
O que ainda falta para virar lei?
Em 2026, o texto segue em análise nas comissões da Câmara. Depois, ainda precisa passar pelo Senado e pela sanção presidencial.
Não há data marcada para a votação final. Se for aprovado, o projeto prevê que a regra comece a valer no primeiro dia do ano seguinte à publicação.
Quanto o idoso economizaria no carro 0 km?
A isenção vale só para o IPI, que é um imposto federal. Ou seja, o IPVA, que é estadual, continuaria seguindo as regras de cada estado.
Os descontos de 25% ou 30% que circulam nas redes somam a isenção do imposto com promoções de lojas e montadoras. Portanto, não são um desconto garantido por lei. Além disso, custos como emplacamento e licenciamento continuariam sendo pagos.
Quem tem direito à isenção de IPI hoje?
Atualmente, a isenção de IPI na compra de carros vale para grupos como pessoas com deficiência e taxistas. A regra está na Lei 8.989, de 1995. Nesse caso, quem tem deficiência precisa comprovar a condição com laudo.
Se o projeto virar lei, quem vender o carro antes do prazo para alguém sem direito pode ter de pagar o imposto, com juros e multa.
Enquanto isso, vale conhecer outros direitos, como o da mulher que nunca pagou o INSS e ainda assim pode receber um salário mínimo.
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