Seu Direito

Lei do Inquilinato proíbe a cobrança de mais de uma garantia no mesmo contrato de locação residencial

Especialista alerta que cobrança ou ação judicial em nome de pessoa já falecida pode ser irregular, mesmo quando o imóvel possui IPTU em atraso

Convenções coletivas de diversas categorias já preveem folga no aniversário, pagamento em dobro ou compensação de jornada quando o benefício não é concedido

STJ entende que parcelas pagas durante a união caracterizam esforço comum e podem integrar a partilha de bens no divórcio

Consumidor pode pedir reparo ou ressarcimento quando aparelho queima após oscilações ou interrupções no fornecimento de energia elétrica

Projeto em análise prevê compensação financeira ao herdeiro que comprovar que prestou cuidados ao autor da herança nos últimos anos de vida

Especialista explica por que só o registro na matrícula do imóvel garante propriedade e como regularizar direto no cartório

Terceira Turma do STJ define que cota não se transfere ao beneficiário vivo e deve seguir regra do Código Civil

Benefício assistencial garante pagamento mensal a idosos de baixa renda, mesmo sem contribuição ao INSS, desde que cumpridos os requisitos legais