DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Aposentadoria precoce: profissionais da saúde podem ter direito à aposentadoria especial antes da idade mínima exigida
Seu Direito
LEI DO INQUILINATO
Imóvel alugado: Lei garante que proprietário não pode entrar na residência sem permissão do locatário, mesmo sendo dono
Mesmo sendo dono do imóvel, proprietário não pode entrar sem autorização do inquilino, salvo exceções previstas em lei
INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
Transferência de veículos de pessoa falecida pode ser feita em cartório antes da conclusão do inventário
Nova regra do CNJ permite transferir veículo de falecido antes do fim do inventário, desde que cumpridos requisitos legais
PREVIDÊNCIA EM FOCO
Aposentadoria especial é confirmada para 7 profissões, e trabalhadores comemoram
Aposentadoria especial é confirmada para 7 profissões ligadas à mineração subterrânea, com regras específicas de idade mínima e tempo de contribuição
MUDANÇAS
Mais de 10 profissões são excluídas do MEI em 2026; confira a lista completa
Mudanças no MEI em 2026 atingem atividades consideradas de maior complexidade e exigem migração para outros regimes empresariais
DIREITO DO CONSUMIDOR
Dívida antiga: Justiça reforça que débitos com mais de 5 anos não podem mais ser cobrados
Após 5 anos, dívida prescreve e não pode ser cobrada judicialmente, mas não desaparece simplesmente
BENEFÍCIO
Caixa e Banco do Brasil começam a pagar abono do PIS/Pasep
Depósitos seguem calendário aprovado no fim do ano passado
ALUGUEL & DIREITOS
Inquilino não é obrigado a devolver o imóvel com pintura nova, explica advogada
Lei do Inquilinato determina que imóvel deve ser devolvido no estado em que foi recebido, considerando o desgaste natural do uso
DIREITO DA FAMÍLIA
Justiça decide: esposa tem direito à herança mesmo quando casamento é celebrado sob separação de bens
Código Civil prevê que cônjuge é herdeiro necessário e pode concorrer com filhos mesmo na separação total
BENEFÍCIO
Abono salarial começa a ser pago; veja se você tem direito a receber
Neste primeiro lote, serão liberados R$ 2,5 bilhões para cerca de 2 milhões de beneficiários