direitos do inquilino

Legislação estabelece que o dono do imóvel deve arcar com determinados reparos e permite até abatimento do aluguel em algumas situações

Proprietário responde pelo imposto perante a prefeitura, mas contrato de aluguel pode transferir o custo ao inquilino

Problemas como infiltrações, rachaduras e defeitos ocultos costumam gerar dúvidas. No entanto, a legislação define quem deve pagar cada tipo de reparo

Legislação estabelece limites claros para cobrança de caução e proíbe práticas consideradas abusivas

Uma prática comum pode virar um problema judicial caro

Especialista alerta que apenas devolver as chaves não encerra o contrato e pode gerar cobranças inesperadas após a vistoria

Lei do Inquilinato estabelece que o contrato de locação pode ter apenas uma garantia, evitando cobranças consideradas dupla garantia

Lei do Inquilinato estabelece regras específicas para contratos residenciais com prazo inferior a 30 meses e limita situações em que o proprietário pode pedir o imóvel

Locação por prazo indeterminado garante direitos ao inquilino mesmo após o fim do contrato formal