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Procedimento chamado adjudicação compulsória permite obter a escritura mesmo quando o vendedor não aparece para assinar a transferência do imóvel

Especialista explica que é possível regularizar imóvel sem escritura direto no cartório, usando usucapião ou adjudicação compulsória extrajudicial, conforme a situação jurídica do imóvel

Lei permite que moradores com contrato de compra e venda regularizem o imóvel por usucapião extrajudicial, sem processo judicial

Regra permite regularizar imóvel sem escritura diretamente no cartório em casos específicos, como compra quitada sem transferência ou posse prolongada com documentação