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Como converter multa de trânsito em advertência

ATENÇÃO REDOBRADA

Nova lei do farol surpreende motoristas e pode gerar multa e pontos

LIMPEZA

Agora é lei: Prefeitura passa a ter autorização legal para realizar poda de árvores em terrenos privados

Nova legislação em Juiz de Fora permite atuação do município em áreas particulares, desde que haja risco, solicitação formal ou critérios técnicos atendidos

BENEFÍCIO

Gás do Povo: Lei garante que idosos passam a ter direito ao botijão com desconto

Nova legislação amplia o alcance do programa e busca aliviar o impacto do gás de cozinha no orçamento da população idosa

DESCUBRA

O que diz a lei sobre estacionar em vagas de comércio “exclusivas para clientes”

Placas e avisos são comuns em frente a lojas, mas nem sempre têm validade legal; entenda o que realmente pode e o que não pode

DESCUBRA QUAL

Cláusula pouco conhecida da Lei do Inquilinato protege locatários

Exigência feita por muitos proprietários ou imobiliárias ao fim do contrato pode ser considerada abusiva

ATENÇÃO

Motoristas desatentos estão sendo multados nas rodovias brasileiras

Falta de atenção tem rendido multas e pontos na CNH, mesmo em dias de sol

ENTENDA

É permitido estacionar na porta da própria garagem? Veja o que diz a lei

Prática, vista por muitos como um “direito natural” do morador, gera dúvidas entre muitos motoristas

Pedidos atrasados podem ser devolvidos com reembolso total

SEU DIREITO

A lei que obriga as empresas a devolver o valor total ao consumidor por pedido atrasado mesmo já estando a caminho

Uma regra pouco conhecida garante ao consumidor o direito de receber o estorno completo quando a entrega passa do prazo, mesmo que o pedido já esteja em rota