Lei que regulamenta estacionamentos nas calçadas de comércios em Anápolis já está valendo

Município não contava com legislação clara sobre o tema e o MP-GO, após constatar irregularidades cometidas por alguns estabelecimentos do Jundiaí, exigiu atitude

A partir desta quinta-feira (13) a Gerência Municipal de Posturas de Anápolis terá segurança jurídica para realizar a fiscalização de calçadas e cumprir, de fato, o que foi acordado com o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) em outubro do ano passado.

O órgão, à época, identificou irregularidades nas Avenidas São Francisco, Santos Dumont e Jamel Cecílio após receber uma representação popular do ex-prefeito Ernani de Paula, que teve o mandato cassado pela Câmara Municipal em 2003.

Parte dos passeios públicos vinham sendo obstruídos por veículos e mesas de estabelecimentos comerciais e a 15ª Promotoria de Justiça requisitou a Prefeitura de Anápolis o cumprimento da lei para equacionar o problema em um prazo de 180 dias.

https://portal6.com.br/2020/01/14/estacionamentos-e-mesas-nas-calcadas-de-avenidas-do-jundiai-estao-com-os-dias-contados/

No entanto, durante esse período, a Procuradoria do Município encontrou inconsistências na legislação local e aprovou na Câmara dos Vereadores uma Lei que complementa o Código de Posturas do Município. O texto foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (11) e traz algumas novidades.

Dentre elas, a proibição do rebaixamento dos meios-fios das calçadas — salvo para permitir o acesso de veículos à garagem ou para locomoção de pessoas com deficiência, mas com regras e condições estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Calçadas situadas em imóveis comerciais ou de acesso público agora poderão também ser utilizadas para estacionamentos desde tenham medida igual ou superior a 4,50m, autorização do Poder Público e sigam as normas expressas na nova lei (acesse a íntegra).

“A medida foi adotada tendo em vista a falta de regulamentação municipal para realizar a fiscalização (com consequente aplicação do poder de polícia da Gerência de Posturas)”, informou a Prefeitura de Anápolis em nota enviada ao Portal 6.

O texto em vigor, contudo, resolve apenas parcialmente a questão da calçadas — tendo em vista que não abrange a obstrução por mesas de estacionamentos. Mesmo assim, comerciantes ouvidos pela reportagem consideram que já é uma grande vitória.

“Do jeito que tava sendo falado [em acabar com os estacionamentos e mesas] ia fazer com que a gente tivesse que fechar as portas. Agora é esperar para ver como que vai ser essa fiscalização e se vai ter um prazo para quem tiver irregular poder resolver”, afirmou o sócio de um restaurante do Jundiaí que pediu para não ser identificado.