Prefeitura de Goianápolis é condenada a pagar piso salarial e valores retroativos aos professores
Denúncia do MP sinalizou a diferença em relação ao piso salarial nacional para profissionais da educação básica
A Justiça acolheu uma denúncia do Ministério Público de Goiás (MPGO) e condenou o município de Goianápolis a pagar os valores retroativos e adequar o salário dos professores municipais de acordo com o atual piso nacional, estabelecido por lei.
A ação foi proposta ainda em 2012 pelo promotor de Justiça Eliseu Antônio da Silva Belo, contudo, apenas nesta segunda-feira (24) foi deferida, já sob a tutela da promotora Melissa Sanchez Ita.
Além da adequação salarial, a decisão exige a manutenção de todas as vantagens da carreira, como as férias, o terço constitucional e o décimo terceiro.
A sentença determina que seja incluída, para os anos de 2024 e seguintes, a previsão de pagamento do piso nacional do magistério no orçamento do município de Goianápolis.
Os valores também serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir do vencimento de cada prestação. Devem incidir também juros sob as parcelas em atraso aplicáveis à caderneta de poupança.
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O juiz Gabriel Consigliero Lessa afirmou que a inobservância do município aos padrões legais pode ser constatada nos registros, além de já haverem diversas ações em tramitação denunciado o problema no Juizado das Fazendas Públicas da comarca na qual atua.
