Esse é o valor que quem é MEI poderá faturar a partir do ano que vem

Novidade visa alterar regras previstas para o teto de faturamento da categoria

Quem é MEI pode estar ansioso para saber os novos valores que a categoria poderá receber a partir do ano que vem. Isso porque, a partir de agora, os empreendedores terão aprovação da proposta que amplia o limite de faturamento.

Assim, a categoria que tinha como limite apenas R$ 81 mil ao ano poderá ter até R$ 144 mil e ainda ser enquadrada como MEI, estabelecendo uma correção anual do teto baseada nos avanços da inflação medidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Além de proporcionar um reajuste no limite de faturamento por ano para quem é MEI, a proposta também visa estabelecer que o teto de faturamento comece a passar por um reajuste anual a partir de 2024. A mudança deve considerar os avanços da inflação do país.

É importante destacar que a última aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe aumentar o teto de faturamento do MEI, aconteceu no dia 23 de outubro. Depois de uma análise realizada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Até o momento, a proposta ainda precisa passar por uma votação no Plenário da Câmara para que o projeto consiga seguir adiante. A iniciativa já passou pelo Senado e teve aprovação.

Caso aprovado pelo Congresso Nacional,  microempresas e empresas do Simples Nacional também serão beneficiadas pela iniciativa e enfrentarão mudanças, sendo elas: teto de R$ 360 mil para R$ 868,4 mil no caso de microempresas, além de ampliação de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões para empresas de pequeno porte.

Vale destacar que, se validado, o texto também permitirá que o MEI possa contratar até dois empregados. É necessário que cada um deles receba exclusivamente a quantia equivalente a um salário mínimo ou piso salarial da categoria profissional.

A nova ação diverge da legislação atual, que permite com que o MEI contrate apenas um funcionário.

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