Alerta para quem estuda em colégio ou faculdade particular no Brasil

Fique atento aos seus direitos como estudante

Com a instabilidade econômica e o alto índice de desempregos que existe no Brasil, realizar o pagamento em dia de colégio ou faculdade particular pode ficar apertado para o bolso.

Caso a situação fique drástica, é comum que haja inadimplência nas instituições de ensino. Pois bem, mas você sabe quais são os seus direitos em relação a isso?

Colégios e Universidades devem cumprir regras relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e algumas atitudes podem ser tratadas como abusivas. Fique atento!

Alerta para quem estuda em colégio ou faculdade particular no Brasil

De acordo com a Lei Federal 9.870/99, é proibido que as instituições de ensino, seja ela escola ou faculdade particular, penalizem os alunos.

Isto é, os estudantes podem continuar indo as aulas, realizar provas e não podem sofrer aplicação de outras penalidades pedagógicas por inadimplência.

Além disso, estabelecimento de ensino só pode desligar o aluno no final do período letivo e sem nenhum tipo de constrangimento. Ademais, o nome do aluno inadimplente não pode ser divulgado.

Outro fator que poucos sabem é que a instituição também não pode reter documentos como o histórico escolar do estudante caso seja requerido. Seus documentos de transferência devem ser emitidos normalmente.

Da mesma maneira, a escola ou faculdade particular não pode exigir o pagamento antecipado de mensalidades referentes a um semestre inteiro do curso. Isso caracterizaria prática abusiva, e já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Por outro lado, a lei não prevê o direito de renovação da matrícula quando o aluno não está em dia com o pagamento das mensalidades. Além do mais, só pode realizar o desligamento ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo.

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