Entenda por que Equatorial não poderá cortar energia mesmo após consumidor não pagar a conta

Além disso, empresa foi impedida de inserir o nome da consumidora no SPC e Serasa

O Juizado Especial Cível de Mozarlândia, município a 300 km de Goiânia, definiu que a Equatorial, concessionária de energia de Goiás, está proibida de cortar o fornecimento de uma cliente que entrou com uma ação contra a distribuidora.

A decisão foi tomada pelo juiz Denis Lima Bonfim, que concedeu uma medida de urgência para suspender a cobrança até o final do processo.

Conforme o pedido, a mulher teria recebido, em dezembro de 2023, uma fatura indicando um consumo 773% maior que a média dos 12 meses anteriores.

Dessa forma, a autora entrou com a ação após reconhecer que não havia realizado nenhum tipo de uso além do que já era comum na residência dela.

Assim, o magistrado determinou que seria proibido o corte da energia elétrica, principalmente no mês presente, e que, caso fosse realizado algum tipo de desligamento, deveria ser relacionado há meses anteriores não pagos, e não à data atual.

Além disso, a Equatorial também ficou impedida de inserir o nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.