Ministério Público de Contas vai apurar se Goiânia cumpre o Estatuto das Cidades para criação de rotas acessíveis à população

Portaria informa que objetivo é acompanhar o projeto e execução da reforma com as normas de acessibilidade vigentes

O Ministério Público de Contas (MPC) instaurou um procedimento administrativo de apuração para verificar se o município de Goiânia cumpre a determinação do Estatuto das Cidades para criação de plano de rotas acessíveis nos passeios públicos implantados ou reformados pela Administração Municipal.

Não foi estipulada uma data para o início da atividade por parte do órgão. De acordo com a portaria, o acompanhamento do MPC terá como foco a conformidade do projeto e da execução da reforma com as normas de acessibilidade vigentes, em especial o Estatuto da Pessoa com Deficiência e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre parâmetros técnicos de acessibilidade em construções.

Segundo o documento, a possibilidade de deslocamento por vias urbanas é “medida primordial e essencial ao proveito de direitos individuais e sociais garantidos a todos”.