Alego valida decreto de calamidade financeira em Goiânia
Tribunal de Contas dos Municípios e o Ministério Público de Contas alertaram para a necessidade de condições mínimas para evitar abusos administrativos
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou o decreto de calamidade financeira em Goiânia, que aponta um déficit de R$ 474,54 milhões em 2024.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) e o Ministério Público de Contas (MPC) alertaram para a necessidade de condições mínimas para evitar abusos administrativos.
Entre elas, a limitação do estado de calamidade a 120 dias e a proibição do uso do decreto para descumprir a ordem de pagamento ou flexibilizar despesas com pessoal.
Mesmo com as ressalvas, os deputados aprovaram a medida sem consulta prévia ao TCM, como sugerido pela oposição, na terça-feira (18).
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