Aprovados projetos que desburocratizam a liberação de alvarás e aumentam multas para donos de lotes sujos em Anápolis
Dentre todos os projetos, o mais criticado foi o último, que tratou das multas pela limpeza dos lotes
Foram aprovados, na manhã desta sexta-feira (04), três projetos enviados pelo prefeito Márcio Corrêa (PL) para a análise da Câmara Municipal.
Um deles trata da liberação do alvará declaratório, para obras de baixa complexidade, com até 210 m², de modo que o responsável técnico e o proprietário assumem a responsabilidade pela construção.
O segundo versa sobre a desburocratização da liberação de alvarás para empresas, facilitando o início da atuação antes do crivo definitivo dos órgãos de regulação.
Por fim, o último trata da obrigatoriedade do proprietário de lotes situados na cidade de roçar e limpar os mesmos, garantindo que não acumulem entulho e nem lixo. Fica, até, franqueada a entrada nos lotes murados ou cercados sem precisar da liberação do dono.
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Também será cobrada uma indenização cotada em R$ 2,50 por metro quadrado limpo pela prefeitura, além da possibilidade de serem imputadas multas.
As multas são baseadas no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), começando em 10% da tarifa na primeira vez, subindo para 30% em caso de reincidência e chegando a 50% caso ocorra o flagrante pela terceira vez.
As medidas agora partem para a sanção do prefeito.
