Estudantes de medicina da UniRV fora de Rio Verde perderão curso após decisão no STF?

Portal 6 procurou o advogado que explicou o que será feito dos alunos após medida

Após uma ação movida pela Associação dos Mantenedores Independentes Educadores do Ensino Superior (Amies), o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou a suspensão temporária de matrículas de novos alunos em universidades municipais que atuam fora da cidade-sede. Estabelecida na última quinta-feira (28), a medida tem motivado discussões e preocupado estudantes, como os de Medicina da UniRV, em Rio Verde, que temem perder a vaga.

Para entender a situação, o Portal 6 procurou o advogado especialista em Direito Administrativo, Constitucional e concursos públicos, Daniel Assunção, que explicou que a decisão é liminar – ordem judicial provisória – e, por enquanto, suspende apenas o ingresso de novos alunos na universidade.

De acordo com ele, por se tratar de uma liminar, a medida ainda poderá ser revista a qualquer momento. A decisão final, no entanto, chamada de acórdão, ainda levará algum tempo para ser publicada.

“Mesmo após a publicação do acórdão, é pouco provável que a UniRV seja impactada, uma vez que foi fundada em 1973. O STF tem indicado que instituições públicas de ensino criadas antes de 1988 podem continuar cobrando mensalidades”, justificou.

Previsto em lei

Ele ainda complementa que apesar do artigo 206 da Constituição Federal estabelecer como regra a gratuidade do ensino público em todos os níveis, o próprio texto prevê exceções.

“Uma delas se aplica à UniRV, que se encaixa na exceção relacionada ao ano de sua fundação. Portanto, tudo indica que a UniRV poderá seguir funcionando normalmente, inclusive com a cobrança de mensalidades”, complementa.

De acordo com o profissional, após a decisão final na ADPF (acórdão), o mesmo acredita que, das 70 instituições municipais envolvidas, uma parte pequena será impactada e não poderá mais cobrar mensalidade dos alunos.

Questionado, o advogado afirma que a medida não pode ser considerada institucional, mas poderá ser revista ao final da ação e que, por ora, trata-se de uma medida provisória.

Somente após ser julgada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) é que haverá uma definição de como a situação será resolvida, uma vez que é o órgão responsável por julgar, em âmbito federal, o que é ou não inconstitucional no Brasil.

Posicionamento

Em nota enviada ao Portal 6, a UniRV afirmou que respeita a decisão judicial, mas não concorda com os “fundamentos” da mesma.

A instituição apontou que a medida limita o acesso ao ensino superior de qualidade, prejudica a formação de profissionais, não apenas da área da saúde, “mas também em diversas outras áreas do conhecimento”.

Confira a notificação na íntegra a seguir:

A Universidade de Rio Verde (UniRV), instituição pública municipal de ensino superior, com mais de 53 anos de existência, vem a público esclarecer os fatos e reafirmar o papel essencial que desempenha na formação de profissionais e no desenvolvimento regional.

As Universidades Municipais, como a UniRV, são instituições públicas criadas por lei municipal, com previsão constitucional própria, e estão submetidas à regulação e fiscalização do Conselho Estadual de Educação de Goiás, autoridade competente, por direito constitucional e infraconstitucional, para autorizar e supervisionar a atuação das Instituições Públicas Municipais e Estaduais de Ensino.

No dia 28 de agosto de 2025, foi proferida decisão liminar pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação proposta por entidade representativa do setor privado de ensino (ADPF 1247/DF).

A UniRV respeita a decisão judicial, mas lamenta profundamente e diverge de seus fundamentos. A medida atinge diretamente a autonomia dos Sistemas Estaduais de Ensino e limita o direito da sociedade ao acesso democrático ao ensino superior de qualidade, prejudicando a formação de profissionais não apenas na área da saúde, mas também em diversas outras áreas do conhecimento, especialmente no interior do país, onde a presença das Universidades Municipais é decisiva.

A UniRV adotará todas as medidas jurídicas cabíveis tão logo seja formalmente notificada, a fim de garantir a defesa da Universidade e, principalmente, da população atendida por seus cursos.

Reafirmamos, por fim, nosso compromisso permanente com uma educação pública, inclusiva e de excelência, entendendo que a Universidade de Rio Verde é um verdadeiro patrimônio da sociedade goiana e brasileira, além de instrumento estratégico para o desenvolvimento regional e nacional.

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