Novo limite para o MEI substituindo o atual de R$ 81 mil pode começar a valer a partir de 2026
Isso significa mais segurança jurídica, acesso facilitado a crédito e a possibilidade de expandir as atividades
O Microempreendedor Individual (MEI) é hoje uma das portas de entrada mais importantes para quem deseja empreender no Brasil, mas o limite atual de faturamento de R$ 81 mil tem deixado muitos profissionais de fora.
Agora, uma mudança pode transformar essa realidade.
A Câmara dos Deputados aprovou na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25, que prevê aumentar o teto anual para R$ 150 mil, com possibilidade de começar a valer já em 2026.
Novo limite para o MEI substituindo os atual R$ 81 mil pode começar a valer a partir de 2026
O principal ponto da proposta é a elevação do teto de faturamento, permitindo que mais trabalhadores possam se enquadrar como MEI sem risco de ultrapassar o limite atual.
Isso significa mais segurança jurídica, acesso facilitado a crédito e a possibilidade de expandir as atividades sem sair do regime simplificado.
Reajuste anual pelo índice de inflação
Outro detalhe importante do projeto é a previsão de reajuste automático do limite em fevereiro de cada ano, de acordo com a inflação medida pelo IPCA.
Assim, o valor não ficará congelado e acompanhará o aumento do custo de vida no país.
Por que a mudança é necessária
Segundo o relator do projeto, deputado Beto Richa, a defasagem do limite vem restringindo o alcance da medida.
Muitos profissionais que poderiam estar formalizados como MEI acabam ficando à margem do sistema, sem direitos previdenciários, sem acesso a linhas de crédito específicas e sem poder emitir nota fiscal para novos mercados.
O peso do MEI na economia brasileira
De acordo com dados da Receita Federal, o Brasil contava no início de 2025 com 15,6 milhões de MEIs.
Em 2018, esse número era de apenas 7,8 milhões, mostrando a força e a importância desse modelo.
Segundo estudo do Sebrae, esses microempreendedores movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano, sendo peças-chave para o crescimento econômico e geração de renda.
Próximos passos da proposta
Antes de virar lei, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Só depois seguirá para votação em Plenário.
A expectativa é de que, se aprovado sem grandes alterações, o novo limite do MEI entre em vigor a partir de 2026.
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