A partir de janeiro nova exigência para desconto na conta de energia passa a valer em todo o país
Mudança na Tarifa Social exige que a conta de luz esteja no nome de um integrante da família beneficiária para manter o desconto.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou novas regras para a Tarifa Social de Energia Elétrica, que passam a valer em todo o Brasil a partir de janeiro de 2026 e atingem milhões de famílias de baixa renda.
A principal mudança determina que a titularidade da conta de energia esteja obrigatoriamente em nome de um integrante da família beneficiária, conforme os dados registrados no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A medida foi adotada após auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), que identificou inconsistências no sistema e risco de concessão indevida do benefício, motivando o aperfeiçoamento das regras.
O objetivo da Aneel é garantir que apenas famílias que atendem aos critérios legais continuem recebendo o desconto na conta de luz, além de reforçar o cruzamento de dados entre o CadÚnico, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e os registros das distribuidoras.
Desde julho de 2025, famílias com consumo mensal de até 80 quilowatts-hora já contam com gratuidade integral na fatura de energia elétrica, benefício mantido pelas novas normas.
Com as atualizações, também foi criado o chamado Desconto Social, que passa a vigorar em janeiro de 2026 e prevê tarifas reduzidas para famílias com renda per capita entre meio e um salário mínimo.
Para evitar a perda do benefício, os consumidores devem manter os dados atualizados tanto no CadÚnico quanto no BPC, além de regularizar a titularidade da conta de energia, quando necessário.
As distribuidoras têm prazo até 31 de dezembro de 2025 para notificar as famílias que precisam fazer ajustes cadastrais, garantindo tempo hábil para regularização.
A Aneel determinou ainda que as concessionárias enviem relatórios trimestrais sobre o andamento das regularizações, reforçando a fiscalização sobre a correta concessão do subsídio.
A expectativa é que, até o fim de 2025, cerca de 17,1 milhões de famílias sejam beneficiadas pelas tarifas ajustadas, dentro de um esforço contínuo para aprimorar a gestão dos subsídios destinados à população de baixa renda.
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