As leis que todas as mulheres precisam conhecer para se proteger e garantir seus direitos
Conhecer a legislação é um passo fundamental para prevenir violências, buscar ajuda e exigir proteção do Estado em situações de abuso, discriminação ou ameaça
Conhecer as leis que protegem as mulheres no Brasil é uma forma direta de autodefesa, prevenção e garantia de direitos.
Nos últimos anos, a legislação brasileira avançou de maneira significativa. Ainda assim, muitas mulheres não sabem que contam com esses instrumentos legais e, por isso, acabam sem acesso à proteção que já existe.
Por isso, entender quais são essas leis e como acioná-las pode fazer toda a diferença em momentos de risco.
Lei Maria da Penha
A Lei nº 11.340/2006 protege mulheres contra a violência doméstica e familiar. Ela abrange agressões físicas, psicológicas, sexuais, morais e patrimoniais. Além disso, aplica-se a casos envolvendo parceiros, ex-parceiros, familiares ou qualquer pessoa com vínculo íntimo, mesmo sem convivência no mesmo endereço.
Além de definir os tipos de violência, a lei autoriza medidas protetivas de urgência, como o afastamento imediato do agressor e a proibição de contato.
Para orientação ou denúncia, o Disque 180 funciona 24 horas. Já em situações de emergência, o número é o 190.
Lei do Feminicídio
A Lei nº 13.104/2015 tipifica o feminicídio como homicídio praticado contra a mulher por razões de gênero. Isso ocorre, por exemplo, quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo à condição feminina.
Além disso, o feminicídio é classificado como crime hediondo, o que resulta em penas mais severas e menos benefícios penais.
A legislação reconhece que essas mortes não são casos isolados, mas consequência de uma violência estrutural. Por isso, feminicídio não é estatística, é crime grave e responsabilidade do Estado.
Lei do Minuto Seguinte
A Lei nº 12.845/2013 garante atendimento imediato e integral pelo SUS às vítimas de violência sexual. Esse atendimento inclui cuidados médicos, psicológicos e sociais, além de profilaxias e orientações sobre direitos.
O mais importante é que a lei não exige boletim de ocorrência nem autorização judicial. Dessa forma, o atendimento deve ser emergencial e respeitar a dignidade da vítima. Em outras palavras, o cuidado não pode esperar.
Lei da Igualdade Salarial
A Lei nº 14.611/2023 assegura salário igual para trabalho igual ou de igual valor, proibindo discriminação por gênero. Ela se aplica a empresas com 100 ou mais empregados, que precisam divulgar relatórios de transparência salarial.
Caso haja desigualdade injustificada, a empresa deve corrigir os salários e adotar um plano de ação.
Além disso, a trabalhadora pode acessar esses dados e buscar correção administrativa ou judicial. Portanto, desigualdade salarial é ilegal.
Lei de Combate à Violência Política contra a Mulher
A Lei nº 14.192/2021 combate a violência política de gênero que impede ou dificulta a participação feminina na política. A norma abrange ameaças, assédio, constrangimentos, desinformação e discriminação, inclusive no ambiente digital.
Além disso, protege candidatas, mulheres eleitas, detentoras de mandato e lideranças políticas. Também prevê sanções civis, administrativas e penais. Assim, participação política feminina é direito, e silenciamento é crime.
Lei do Stalking
A Lei nº 14.132/2021 tipifica o crime de perseguição, conhecido como stalking. O crime ocorre quando alguém segue, ameaça, vigia ou assedia outra pessoa de forma reiterada, causando medo, restrição de liberdade ou invasão de privacidade.
Esse tipo de prática pode acontecer tanto presencialmente quanto pela internet. Além disso, a pena é agravada quando o crime é cometido contra mulher por razão de gênero.
Crimes contra a honra
Os artigos 138 a 140 do Código Penal protegem a reputação e a dignidade da pessoa.
A calúnia consiste em atribuir falsamente um crime a alguém. Já a difamação envolve a atribuição de fato ofensivo à reputação, mesmo que verdadeiro. Por fim, a injúria ocorre quando há ofensa direta à dignidade ou ao decoro, inclusive por xingamentos.
Esses crimes podem ocorrer dentro ou fora da internet e, por isso, geram responsabilização penal e civil.
O que fazer em caso de violação de direitos
Diante de qualquer violação, é essencial preservar provas, como prints, links, mensagens, datas e horários. Além disso, evite apagar conteúdos e procure os canais adequados, como delegacias, Defensoria Pública, Ministério Público ou o Judiciário.
Também é recomendável buscar uma advogada de confiança para orientação, adoção de medidas urgentes e responsabilização legal do agressor. Em situações de violência contra a mulher, o Disque 180 está disponível para acolhimento e encaminhamento.
Em resumo, conhecer é se proteger. Informação salva vidas.
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