Magazine Luiza é condenada a pagar mais de R$ 86 mil ao governo após irregularidade tributária
Decisão mantém cobrança de imposto e multa, e reforça que pendências fiscais podem gerar custos extras e abrir caminho para cobrança formal pelo Estado
A Magazine Luiza (Magalu) foi condenada a pagar mais de R$ 86 mil ao governo após ser responsabilizada por irregularidades no recolhimento do ICMS no estado de Alagoas.
A decisão foi proferida em julgamento administrativo realizado em Maceió, onde tramita esse tipo de processo fiscal estadual.
De acordo com o entendimento adotado no julgamento, a irregularidade ocorreu ao longo do período fiscal analisado, quando foram identificadas divergências entre os valores de ICMS declarados e os efetivamente devidos em operações comerciais realizadas no estado.
O problema não se limitou a uma operação isolada, mas envolveu um intervalo contínuo de apuração.
A empresa foi considerada responsável por apuração incorreta do imposto, o que caracteriza infração tributária. Com isso, além da cobrança do tributo principal, foi aplicada multa fiscal, elevando o valor total da condenação.
Com a decisão, a Magalu passa a ter prazo administrativo de até 30 dias para realizar o pagamento do valor devido.
Caso a quantia não seja quitada dentro desse período, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa, abrindo caminho para cobrança judicial e acréscimo de novos encargos.
Especialistas explicam que esse tipo de irregularidade costuma ser identificado após auditorias que analisam meses ou anos de movimentações fiscais.
Falhas na escrituração, interpretação da legislação estadual, classificação de mercadorias ou uso de benefícios fiscais estão entre as causas mais comuns.
Embora o montante não represente impacto relevante para uma empresa do porte da Magalu, o caso reforça o rigor do Fisco na fiscalização de grandes varejistas e serve de alerta para companhias que operam com alto volume de vendas e regras tributárias distintas entre os estados.
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